Execução Fiscal 0048466-48.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.781,56

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0828247-24.2024.8.14.0301

25/03/2024, 13:46

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 26/06/2023

21/03/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 10:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

21/03/2024, 10:55

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 19/06/2023 23:59.

27/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:06

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:32

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 17:46

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 13/06/2023 23:59.

20/07/2023, 00:40

Todas as movimentações(143)

Apensado ao processo 0828247-24.2024.8.14.0301

25/03/2024, 13:46

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 26/06/2023

21/03/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 10:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

21/03/2024, 10:55

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 19/06/2023 23:59.

27/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:06

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:32

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 17:46

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 13/06/2023 23:59.

20/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 12/06/2023 23:59.

19/07/2023, 20:06

Juntada de identificação de ar

08/06/2023, 06:08

Juntada de Petição de termo de ciência

06/06/2023, 07:45

Publicado Sentença em 19/05/2023.

21/05/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 01:01

Publicado Intimação em 18/05/2023.

20/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0048466-48.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0048466-48.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

17/05/2023, 00:00

Expedição de Carta.

16/05/2023, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2022, 11:27

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2022, 13:04

Conclusos para decisão

18/08/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 09:35

Expedição de Decisão.

16/05/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2022, 11:48

Conclusos para decisão

12/05/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 12:58

Decorrido prazo de ESPU DA CUNHA ARAUJO em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:54

Publicado Certidão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ESPU DA CUNHA ARAUJO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da J Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0048466-48.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 12:54

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 19:52

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 11:15

Remessa

07/07/2021, 11:12

PREPARACAO DE MANDADO

04/06/2019, 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 14:41

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 14:41

PREPARACAO DE MANDADO

07/11/2018, 16:27

PREPARACAO DE MANDADO

29/07/2016, 16:33

PREPARACAO DE MANDADO

16/03/2015, 10:51

PREPARACAO DE MANDADO

15/10/2014, 10:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/10/2014, 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2014, 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/10/2014, 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/10/2014, 10:05

PROVIDENCIAR OUTROS

22/09/2014, 13:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2014, 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2014, 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2014, 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2014, 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2014, 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2014, 11:58

SUSPENSO EM SECRETARIA

06/06/2014, 13:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/05/2014, 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2014, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2014, 12:26

OUTROS

14/04/2014, 12:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/04/2014, 10:48

Remessa

08/04/2014, 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/04/2014, 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/03/2014, 12:15

AGUARDANDO PETICAO

06/03/2014, 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/02/2014, 15:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/02/2014, 15:20

Remessa

21/02/2014, 15:20

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/02/2014, 10:36

A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2014, 08:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/07/2013, 10:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório

30/07/2013, 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2013, 10:48

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

25/07/2013, 08:30

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

25/07/2013, 08:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : GISELE AUGUSTA FONTES GATO para : MILTON CESAR MELRES DE SOUSA

04/06/2013, 11:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

24/05/2013, 08:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : GISELE AUGUSTA FONTES GATO

24/05/2013, 08:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/04/2013, 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/04/2013, 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/04/2013, 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/04/2013, 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/04/2013, 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/04/2013, 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/04/2013, 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/04/2013, 13:43

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/04/2013, 13:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:37

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

30/04/2013, 11:37

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:30

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:26

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:22

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:16

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:11

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 11:05

AGUARDANDO MANDADO

30/04/2013, 11:00

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 09:02

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 09:01

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2013, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 09:00

AGUARDANDO MANDADO

30/04/2013, 08:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 07:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 09:02

SETOR CORRESPONDENCIA

09/02/2012, 10:56

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2012, 12:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 12:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00484664820118140301: - Observação alterada.

09/12/2011, 12:48

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

09/12/2011, 12:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

09/12/2011, 12:39

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

01/12/2011, 11:07

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2011, 11:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

29/11/2011, 14:07

Documentos

Decisão

•12/05/2022, 11:48

Intimação de Decisão

•16/05/2022, 10:18

Decisão

•19/08/2022, 13:04

Sentença

•26/10/2022, 11:27

Sentença

•17/05/2023, 11:10