Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802291-77.2024.8.14.0051 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802291-77.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802291-77.2024.8.14.0051. Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Ameaça ] Nome: JOÃO FREITAS CASTRO Endereço: COMUNIDADE SÃO PEDRO, KM 50, BR 163, ZONA RURAL, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Dr. SIDNEY POMAR FALCÃO, Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem notícias, nos termos do art. 275, §2º, CPC, que fica devidamente INTIMADO: Nome: JOÃO FREITAS CASTRO Endereço: COMUNIDADE SÃO PEDRO, KM 50, BR 163, ZONA RURAL, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000, requerido já qualificado(a) nos autos em epígrafe, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: para que tome ciência da decisão de medidas protetivas de urgência abaixo transcrita, proferida em seu desfavor: MDISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo em vista estarem presentes os requisitos da medida antecipatória de tutela prevista no art. 300 do CPC/15, DEFIRO PARCIALMENTE liminarmente, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº: 11.340/2006: I) Proibição de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a sua vida, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade; II) – Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, pelo que fixo o limite mínimo de 100 metros de distância; III) Proibição de dirigir a palavra ou ter contato com a requerente, seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação; IV) Proibição de frequentar os lugares comumente frequentados pela vítima, notadamente a residência e local de trabalho desta; V) Comparecer ao CAPS-AD (Avenida Presidente Vargas, 2809, próximo à Defensoria Pública, Aparecida – 08 às 18 h), NO PRAZO DE CINCO DIAS, para que seja submetido ao acompanhamento pelo Centro de Atenção Psicossocial de apoio a usuários de álcool e outras drogas, pelo período mínimo de 03 (três) meses. III. a - INTIMAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS DA REQUERENTE Intime-se a vítima por telefone, considerando medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavirus (COVID-19). Caso infrutífera essa diligência, expeça-se, imediatamente, o mandado de intimação que deverá ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, dentro do prazo legal. Deve o(a) oficial(a) de justiça ou a quem realizar a intimação da ofendida, esclarecê-la, nos termos do art. 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO nº 346, do Conselho Nacional de Justiça, que, em caso de descumprimento das medidas, deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, através da Delegacia da Mulher (DEAM - Av. Sérgio Henn, 70, Bairro Interventoria, com atendimento presencial de Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h), ou da Seccional da Polícia Civil (Travessa Silvino Pinto, s/n entre Marechal Rondon e Borges Leal, bairro Nossa Senhora das Graças, em finais de semana, feriado ou turno da noite), bem como acionamento da Polícia Militar através do número 190, em caso de atendimento imediato no local dos fatos. Ademais, sobrevindo desinteresse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo, presencialmente (Fórum da Comarca de Santarém, Av. Mendonça Furtado, s/n, Bairro Liberdade), através do telefone nº (DDD 93) 3064-9222 - Secretaria/(DDD 91) 99124-8667 - WhatsApp, ou, ainda, pelo e-mail [email protected], devendo ser adotadas pela Vara as medidas pertinentes para o acolhimento psicossocial da mulher e informações à mulher. Consoante a Lei nº 13.894/2019, encaminho a vítima para atendimento prioritário nos serviços de assistência judiciária, a fim de ajuizar as ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, guarda/visitas e/ou alimentos junto à Defensoria Pública do Estado do Pará, através do e-mail: [email protected] e telefones (93) 99187-0815 e 998114-8216; ou junto ao CEJUSC, por meio do e-mail: [email protected]. III.b - INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO Nos termos do art. 20, § 1º da Portaria Conjunta 5/2020-GP/CJRMB/CJCI, intime-se o promovido – preferencialmente por meio eletrônico - para imediato cumprimento desta decisão, advertindo-o que em caso de desobediência sua PRISÃO PREVENTIVA poderá ser decretada (art. 313, III, CPP), ou, poderá acarretar a fixação de outras medidas mais rígidas, inclusive multa pecuniária no valor de 01 a 10 salários mínimos revertido para a ofendida, uma vez que o descumprimento de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77 do CPC/15. Para o aperfeiçoamento do ato de intimação do requerido por meio eletrônico, deve o Oficial de Justiça certificar-se acerca da identificação do promovido, juntando aos autos cópia de um documento de identidade com foto, bem como comprovação da intimação. Observe o oficial de justiça o disposto no art. 252 do CPC/15. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do CRIME próprio, previsto no art. 24-A Lei Maria da Penha. ADVIRTA-SE O REQUERIDO que, caso não haja a interposição de recurso agravo de instrumento no prazo de 15 dias, ou outro tipo de defesa, a contar da juntada do mandado de intimação nos autos, a presente decisão restará ESTABILIZADA e o processo será extinto, com MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, com prazo de validade a ser fixado por ocasião da prolação da sentença. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a secretaria certificar a inexistência de agravo de instrumento ou outro tipo de defesa e remeter os autos ao gabinete conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, deverá aguardar o prazo previsto no art. 1018, §2º do NCPC e, após certificado, fazer conclusão de rotina. Havendo recurso de agravo ou qualquer outro meio de defesa, será designada audiência de justificação, caso pertinente, prosseguindo-se com as demais fases do rito comum. Não localizado o requerido, intime-se a promovente para indicar o endereço atualizado dele, em 05 dias. Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do requerido, intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Cumpra-se com URGÊNCIA, dentro do PRAZO DE 48 HORAS, em razão do perigo iminente que corre a vítima, nos termos da Resolução nº 346/2020 do CNJ, destacando que é cabível a intimação por hora certa de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 362, do CPP e arts. 252,253,254, do CPC (Enunciado 42/FONAVID). Caso necessário, autorizo o cumprimento do mandado no PLANTÃO. III.c - DELIBERAÇÃO FINAIS Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Dispensável a comunicação por ofício à Autoridade Policial a fim de efetivar o cumprimento das medidas acima impostas, vez que possui acesso ao sistema PJE. O presente feito deverá ser autuado em segredo de justiça, com base no art. 189, II e III, do Código de Processo Civil - ENUNCIADO 34 do FONAVID. Confiro a esta decisão força de MANDADO/OFICIO. Fica desde já deferido o cumprimento em horário especial e requisição de força policial, caso necessário. Expedientes necessários. Santarém - PA, data da assinatura. IB SALES TAPAJÓS Juiz de direito Substituto respondendo pela Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA – Portaria 256/2024-GP Dado e passado nesta cidade de Santarém-PA aos 11 de março de 2024. Eu ______ WILLIAM THOMAS SILVA GAMA, servidor(a) lotado na secretaria judicial deste Juízo, digitei. SIDNEY POMAR FALCÃO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM (documento assinado digitalmente) EMAIL: [email protected] / FONE: (91) 99124-8667 (WhatsApp)

12/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VERA LUCIA MOTA FREITAS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO FREITAS CASTRO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BELTERRA em 29/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOÃO FREITAS CASTRO em 04/04/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

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