Execução Fiscal 0840870-62.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0840870-62.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 11:10

Transitado em Julgado em 25/04/2024

03/06/2024, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NAUTICO BRASILEIRO em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 08:13

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: INSTITUTO NAUTICO BRASILEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0840870-62.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a extinção do processo, pois o objeto da presente ação, compõe o objeto do processo de execução Fiscal nº 0207316-30.2016.814.0301., distribuída em data anterior à data da presente ação executiva. É o breve relatório. Decido. Considerando a constatação de litispendência nos autos, em relação aos autos do processo de nº 0207316-30.2016.814.0301., DECLARO extinto o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, sem custas e honorários advocatícios. Caso existam garantias ofertadas nos autos, bens ou valores penhorados ou com restrição judicial, ou registro em cadastro de inadimplentes, decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/02/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 04:59

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 13:58

Sentença

•15/02/2024, 11:59

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NAUTICO BRASILEIRO em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(29)