Execução Fiscal 0060495-33.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0060495-33.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 26/04/2024

29/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:43

Decorrido prazo de BIANOR FERREIRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:25

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: BIANOR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0060495-33.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 2. O exequente peticionou (ID 108193291) requerendo a extinção da ação com fundamento na ocorrência de prescrição. 3. É o sucinto Relatório. Decido. 4. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. 5. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescrição, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispõe o do art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. O prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito, até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN. 7. Isto posto, tendo ocorrido a prescrição pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. 8. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF. 9. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 09:16

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 09:51

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 08:34

Sentença

•15/02/2024, 12:10

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIANOR FERREIRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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