Execução de Título Judicial 0800328-93.2023.8.14.0075 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800328-93.2023.8.14.0075 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR Executado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR, qualificado, ajuizou Ação de Execução/Cumprimento de sentença em face do ESTADO DO PARÁ, qualificado, com base em Título Executivo Judicial consistente em 18 decisões que arbitraram honorários em atuação como Defensor Dativo, consistindo no valor total de R$ 39.776,00 (Id93842569 e seguintes). Acostou documentos. Deferimento de justiça gratuita e determinada a citação (Id97688514). Citado o executado, apresentou proposta de conciliação (I98591445). É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 Autos: 0800328-93.2023.8.14.0075 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Honorários Advocatícios / Liquidação / Cumprimento / Execução] Trata-se de execução de título judicial, consistente em arbitramento de honorários advocatícios em processos por atuação na qualidade de defensor nomeado. O executado não apresentou impugnação. Depreende-se de capítulo do Código de Processo Civil que dispõe quanto ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA: “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.” Ora, assim cumpriu a parte autora/exequente visto que acostou os títulos executivos e expedientes cumpridos (Id93842567 e seguintes), sendo os motivos da nomeação, a ausência notória de Defensor na Comarca. No mais, não há dúvidas de que faz jus o advogado nomeado à contraprestação pecuniária por sua atuação em Juízo. Confira-se: “PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A SESSÃO DO JULGAMENTO POPULAR. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE 2011. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO À REVELIA DO APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À TABELA DA OAB/AL. 01 – Encontrando-se o apelante em local incerto e não sabido, a comunicação pessoal, como era de se esperar, restou inviabilizada. Contudo, tal circunstância, por si só, desde a alteração implementada pela Lei nº 11.689/2008, que alterou a redação do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não inviabiliza a possiblidade de intimação da pronúncia da parte por edital e posterior encaminhamento ao Tribunal do Júri. 02 – Estando o réu foragido, não há como reconhecer a alegada nulidade suscitada pela parte, pois a impossibilidade de sua localização foi a causa justificadora da intimação editalícia, de caráter ficto, que o conduziu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo mais óbices quanto à submissão do réu ausente ao Conselho de Sentença. 03 – O defensor dativo exerce uma atividade pública, atuando naquelas situações em que o Estado não consegue desempenhar, por meio da Defensoria Pública, o seu mister constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados. 04 – Desse modo, havendo a comprovação nos autos de que um Advogado atuou na defesa do apelante, a partir da sessão plenária do Tribunal do Júri, prestando assim, serviços ao réu, como Defensor Dativo, seu trabalho deve ser remunerado pelo Estado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJAL - APL 00000011120118020020 AL 0000001-11.2011.8.02.0020 – RELATOR: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza – J. 04/06/2014 – ÓRGÃO JULGADOR Câmara Criminal – P. 05/06/2014)”. Assim, apresentados pelo exequente os títulos em que arbitrados honorários advocatícios e imposto o valor devido pela Fazenda, e sem impugnação pelo Estado Executado, a procedência da Execução é medida que se impõe. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a execução, assim, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas pelo executado nos termos da Lei Estadual n.5.738/93, art. 15, “g”, e sem honorários visto não impugnada regular e especificamente a Execução. Com fulcro no art. 842 do CC c/ 487, III, a, do CPC, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o cálculo apresentado no valor de R$ 39.776,00 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais). Não havendo recurso desta decisão, nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, e acolhendo o prazo fixado na Lei n. 6624/2004, determino seja expedida requisição de pequeno valor, para que o ESTADO DO PARÁ, no prazo de até 120 dias, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial do valor exequendo. Instrua-se o expediente com os documentos relacionados no art. 329 do novo Regimento Interno do TJE/PA, aprovado pela resolução 13/2016. Advirto ao executado que o não cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia. Expedientes necessários. Porto de Moz (PA), datado e assinado digitalmente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juíza de Direito Titula da Comarca de Porto de Moz

13/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(22)