Execução de Título Extrajudicial 0804590-45.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804590-45.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de N. R. DE MORAES EIRELI em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:25

Decorrido prazo de GS TRATOR PECAS IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:25

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:00

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:30

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804590-45.2023.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” proposta por GS TRATOR PECAS IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA contra N. R. MORAES EIRELI, no bojo da qual se pleiteia a satisfação de um débito existente decorrente de um negócio jurídico celebrado entre as partes. Certidão juntada pela UNAJ sobre o pagamento das custas iniciais pendentes na presente ação atestou o seguinte: “Certifico e dou fé que inexistem custas quitadas associadas ao presente processo. Destaco, todavia, que a parte requerente informa ter realizado a quitação de parcelas de custas iniciais nos autos do processo de nº 08036525020238140024. Conforme se infere das informações prestadas, houve o declínio de competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Observo, contudo, que a parte requerente realizou a distribuição de uma nova ação, ao invés de aguardar a remessa dos autos originários ao Juízo competente. Diante disso, submeto a presente certidão ao Douto Juízo a fim de que seja esclarecido a esta Unidade de Arrecadação qual providência deverá ser adotada: a migração das custas associadas ao processo originário e a apuração de eventuais custas remanescentes ou a geração de novas custas devidamente vinculadas aos presentes autos, tendo em vista a nova distribuição.” Diante do exposto, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório Passo à fundamentação Bem compulsados os autos, verifica-se que é hipótese de litispendência. Explique-se com maior vagar. Com efeito, o instituto da litispendência caracteriza-se pela existência concomitante de dois processos com idênticos elementos, quais sejam: I) partes, II) causa de pedir e III) pedido. Nos termos do art. 337, §1º do Novo Código de Processo Civil “há litispendência quando se repete ação, que está em curso”. Em outras palavras, aduz Alexandre Freitas Câmara[1]: (...) dispõe o Código no sentido de ocorrer litispendência quando se ajuíza a mesma demanda (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto) pela segunda vez, quando o processo instaurado em razão do ajuizamento da primeira demanda ainda se encontra e curso. Sendo hipótese de litispendência, uma das ações idênticas deverá ser extinta sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 485, V do CPC. O processo que deverá permanecer tramitando será aquele em que primeiro se ordenou a citação, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Destarte, após diligências realizadas na Secretaria deste Fórum Judicial, constatou-se a existência de um outro processo idêntico ao processo em epígrafe, é dizer, com as mesmas partes, idêntica causa de pedir e mesmo pedido. Trata-se do processo de nº. 08036525020238140024, ainda em trâmite neste juízo e tendo sido distribuído primeiro. Logo, em havendo processo idêntico ao em epígrafe, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção do presente feito, ante o reconhecimento do instituo da litispendência. DECIDO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO em razão da ocorrência de litispendência, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o requerido não constituiu advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Itaituba (PA), 11 de março de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/03/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 11:48

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804590-45.2023.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” proposta por GS TRATOR PECAS IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA contra N. R. MORAES EIRELI, no bojo da qual se pleiteia a satisfação de um débito existente decorrente de um negócio jurídico celebrado entre as partes. Certidão juntada pela UNAJ sobre o pagamento das custas iniciais pendentes na presente ação atestou o seguinte: “Certifico e dou fé que inexistem custas quitadas associadas ao presente processo. Destaco, todavia, que a parte requerente informa ter realizado a quitação de parcelas de custas iniciais nos autos do processo de nº 08036525020238140024. Conforme se infere das informações prestadas, houve o declínio de competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Observo, contudo, que a parte requerente realizou a distribuição de uma nova ação, ao invés de aguardar a remessa dos autos originários ao Juízo competente. Diante disso, submeto a presente certidão ao Douto Juízo a fim de que seja esclarecido a esta Unidade de Arrecadação qual providência deverá ser adotada: a migração das custas associadas ao processo originário e a apuração de eventuais custas remanescentes ou a geração de novas custas devidamente vinculadas aos presentes autos, tendo em vista a nova distribuição.” Diante do exposto, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório Passo à fundamentação Bem compulsados os autos, verifica-se que é hipótese de litispendência. Explique-se com maior vagar. Com efeito, o instituto da litispendência caracteriza-se pela existência concomitante de dois processos com idênticos elementos, quais sejam: I) partes, II) causa de pedir e III) pedido. Nos termos do art. 337, §1º do Novo Código de Processo Civil “há litispendência quando se repete ação, que está em curso”. Em outras palavras, aduz Alexandre Freitas Câmara[1]: (...) dispõe o Código no sentido de ocorrer litispendência quando se ajuíza a mesma demanda (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto) pela segunda vez, quando o processo instaurado em razão do ajuizamento da primeira demanda ainda se encontra e curso. Sendo hipótese de litispendência, uma das ações idênticas deverá ser extinta sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 485, V do CPC. O processo que deverá permanecer tramitando será aquele em que primeiro se ordenou a citação, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Destarte, após diligências realizadas na Secretaria deste Fórum Judicial, constatou-se a existência de um outro processo idêntico ao processo em epígrafe, é dizer, com as mesmas partes, idêntica causa de pedir e mesmo pedido. Trata-se do processo de nº. 08036525020238140024, ainda em trâmite neste juízo e tendo sido distribuído primeiro. Logo, em havendo processo idêntico ao em epígrafe, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção do presente feito, ante o reconhecimento do instituo da litispendência. DECIDO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO em razão da ocorrência de litispendência, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o requerido não constituiu advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Itaituba (PA), 11 de março de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de N. R. DE MORAES EIRELI em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GS TRATOR PECAS IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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