Execução de Título Extrajudicial 0811076-42.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811076-42.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: V. L. Cavalcante Queiroz - EPP Adv.: Dr. Francisco Rodrigues Farias da Cruz - OAB/PA nº 27.732 Executado: Lucas Santa Brígida dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811076-42.2019.8.14.0006) Vistos etc. Retifique-se o patrono da exequente no sistema, desvinculando o advogado ali cadastrado, Dr. VICTOR JOSÉ CARVALHO DE PINHO MORGADO, inscrito na OAB/PA sob o nº 27.937, tendo em vista a informação consubstanciada na petição cadastrada no Id nº 107107562, bem como promova-se o cadastramento dos demais patronos da postulante constantes na procuração anexada à inicial. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por V. L. CAVALCANTE QUEIROZ - EPP contra LUCAS SANTA BRÍGIDA DOS SANTOS, já qualificados, onde a exequente alega, em síntese, que é credora de seu adversário na quantia originária R$ 1.383,49 (hum mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. O executado, consoante se extrai dos autos, não foi localizado no endereço informado nos autos, em diligência realizada pelo oficial de justiça para penhora de bens, conforme informado em certidão cadastrada no Id nº 44176097. A exequente, diante do fato anteriormente mencionado, requereu a realização de pesquisas nos sistemas disponibilizados ao Judiciário para se descobrir o atual paradeiro do executado, consoante se depreende da petição protocolizada sob o Id nº 55395056. O art. 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o paradeiro do acionado somente será considerado ignorado ou incerto se as providências assumidas para se descobrir o seu atual endereço, inclusive mediante pesquisa nos sistemas de localização disponibilizados por força de convênio ao Poder Judiciário, resultarem infrutíferas. A realização da pesquisa pretendida pela exequente, entretanto, deve ser antecedida da apresentação do demonstrativo atualizado do débito reclamado. Desse modo, determino que a exequente apresente o demonstrativo atualizado do débito reclamado, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que em caso de inércia presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa. Cumprida a providência acima mencionada, determino a realização de pesquisa, por meio eletrônico, através do SISBAJUD, para se tentar descobrir o atual paradeiro do demandado. Em sendo frutífera a diligência supracitada, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pela credora. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O devedor deve ser advertido de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se a embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios, por sua vez, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 08/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

11/04/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de V. L. CAVALCANTE QUEIROZ - EPP em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de V. L. CAVALCANTE QUEIROZ - EPP em 04/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Juntada de identificação de ar

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(58)