Monitória 0815100-28.2024.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0815100-28.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700, inciso I). 0815100-28.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701 do CPC), para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, no prazo, ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Conste ainda do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702 e § 2º do art. 701, ambos do CPC). Entregue-se cópia da inicial ao requerido. Expeça-se o necessário. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021513155460900000102400907 1. PETIÇÃO INICIAL - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2300090404 Petição 24021513155479700000102400908 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 24021513155515400000102400910 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 24021513155654000000102400921 4. CONTRATO - ABERTURA DE CONTA - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2300090404 Documento de Comprovação 24021513155714100000102400924 5. CARTÃO DE ASSINATURAS - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2300090404 Documento de Comprovação 24021513155834400000102400927 6. CNPJ - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2300090404 Documento de Comprovação 24021513155894400000102400928 7. TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2300090404 Documento de Comprovação 24021513155948400000102403030 8. DEBITO - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2300090404 Documento de Comprovação 24021513160006300000102403031 9. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS - M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA - 2300090404 Documento de Comprovação 24021513160039000000102403032 Certidão Certidão 24021909310495900000102552288 Decisão Decisão 24031209435242800000103070748

15/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M BAIA DA SILVA COMERCIO LTDA em 03/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)