Execução Fiscal 0000540-49.2008.8.14.0116 - TJPA

Execução Fiscal 0000540-49.2008.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000540-49.2008.8.14.0116 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: J. E S. SILVA TECIDOS Endereço: desconhecido SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ propôs EXECUÇÃO FISCAL em face de J. E S. SILVA TECIDOS. Conferiu-se ao feito, quando do ajuizamento, o valor principal de R$ 6.914,57 (seis mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos [25593252, pág. 2]. Recebida a exordial em ID 25593253. Devidamente citado o executado em ID 25593256. Infrutífera a penhora em ID 25593269. O feito, conforme ID 84862910, encontra-se inerte desde novembro de 2023. É, ao que pertine, o relatório. DECIDO. Porquanto singela a questão, prescindíveis maiores digressões. No Tema 1184 de Repercussão Geral o Pretório Excelso estabeleceu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Nesta toada, restou editada, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução n° 547 de 22/02/2024, estabelecendo, ao que pertine, em seu art. 1°, §1°, que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Ora, no caso presente (i) o valor do débito restou fixado em R$ 6.914,57 (seis mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos [25593252, pág. 2]. Ademais, (ii) nada obstante devidamente citado, não restaram localizados bens do devedor em que pese tramitar este há mais de 15 (quinze) anos. Em arremate, evidenciando a absoluta ausência de interesse de agir quanto ao feito presente, (iii) não há movimentação útil no feito desde os idos de novembro de 2023. Pelo exposto, nos termos do entendimento vinculante do Pretório Excelso, acima carreado, atento ainda ao estabelecido na Resolução n° 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência que regem o processo, hei por bem reconhecer a ausência de interesse de agir no presente feito, a conduzir à extinção deste. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO O FEITO, com fulcro nos arts. 485, VI e 771, parágrafo único, ambos do CPC, em virtude da ausência de interesse de agir. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P.R.I. Intime-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

13/03/2024, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(163)