Interdição/Curatela 0800147-65.2024.8.14.0008 - TJPA

Interdição/Curatela 0800147-65.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA PEREIRA MACIEL REQUERIDO: LUCIANA DO SOCORRO PEREIRA MACIEL TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 10:00 horas, por meio de videoconferência na plataforma digital Microsoft Teams: PRESENTES: Juíza de Direito: TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS; Auxiliar: SANDRA VALÉRIA DE ALMEIDA LOPES; Promotor de Justiça: MARCIO SILVA MAUES DE FARIA; Autora: ANA MARIA PEREIRA MACIEL, RG n.º 5082581 SSP/PA; Advogada: KÁTIA M. R. FONSECA OAB/PA 15.021; Curatelanda: LUCIANA DO SOCORRO PEREIRA MACIEL, RG nº 5054568; Defensor Público: WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA; ABERTA A AUDIÊNCIA: Pela MMa. Juíza de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta audiovisual, Microsoft TEAMS, nos termos da Portaria CONJUNTA Nº 7/2020- GP/VP/CJRMB/CJI, de 28/04/2020, sendo dispensada sua assinatura, com anuência das partes. Em seguida, a Magistrada nomeou, Dr. WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA, Defensor Público, como curador especial da curatelanda. Na sequência, a Magistrada passou a ouvir a requerente e a curatelanda, com suas oitivas sendo gravadas em mídia que segue anexada. Dada a palavra à Advogada da parte autora, está fez perguntas e apresentou alegações finais ratificando os termos da petição inicial. Dada a palavra ao defensor público ( na qualidade de curador especial) nada perguntou e não fez requerimentos e apresentou alegações finais, se manifestando pela procedência da presente ação. Dada a palavra ao Promotor de Justiça, este fez perguntas e se manifestou nos seguintes termos: “tendo em vista a condição física e mental em que se encontra a curatelanda, constatada durante a audiência, corroborado pelo laudo médico acostado aos autos, manifesto-me pelo deferimento do pedido, para que seja julgada procedente a ação, nomeando a requerente como curadora”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0800147-65.2024.8.14.0008 Trata-se de Ação de interdição, na qual ANA MARIA PEREIRA MACIEL pede a CURATELA de LUCIANA DO SOCORRO PEREIRA MACIEL. Juntou documentos, inclusive, laudos médicos, consoante ID Num.112780953. Em decisão ID n° 107771278 foi determinada a emenda da inicial, bem como designada audiência para oitiva da requerente e da interditanda. Em petição ID nº 112777410, a autora realizou a juntada dos documentos solicitados em decisão que determinou a emenda. Realizou-se audiência para entrevista da interditanda e da requerente, na data de hoje. Ademais, foram apresentadas alegações finais pela Advogada da requerente, pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial e, ainda, pelo Ministério Público. Em suas alegações finais, a defesa da parte autora reiterou os pedidos feitos na exordial. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, para que seja julgada procedente a ação, nomeando a requerente como curadora. A Defensoria Pública, por seu turno, reiterou as manifestações do representante do Ministério Público, manifestando-se favorável à procedência da ação. É o relato do necessário. DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento neste estágio procedimental, pois não há necessidade de produção de outras provas e foi garantido o contraditório e ampla defesa para as partes. Nestes termos, acolho o pedido do representante do Ministério Público e dispenso a produção de outra prova pericial, dada a nítida incapacidade da curatelanda e a presença de laudo atualizado anexado aos autos (02.02.2024, Id Num.112780953), o qual revela que, em decorrência dos problemas de saúde que lhe acomete, a interditanda não tem condições de praticar os atos da vida civil com consciência. Ademais, em interrogatório da curatelanda realizado na data de hoje, constatou-se que a interditanda apenas responde perguntas mais simples, e de forma pouco elaborada, o que, corroborado com os laudos médicos apresentados, demonstram de forma indubitável que ela não possui condições de gerir sua vida sem auxílio de terceiro. Além disso, as provas dos autos atestam que a autora é a pessoa mais habilitada ao exercício da curatela. DISPOSITIVO: À vista de todo o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro nos arts. 355, I, 487, I e 723, parágrafo único do CPC; e art. 85, §§ 1º a 3º da Lei nº 13.146/2015, por conseguinte, decreto a interdição parcial de LUCIANA DO SOCORRO PEREIRA MACIEL, RG nº 5054568, e a declaro relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. Em consonância com o § 1º, do art. 1.775 do Código Civil (CC), nomeio como curadora ANA MARIA PEREIRA MACIEL, RG n.º 5082581 SSP/PA, por ser mãe da curatelada, sendo a pessoa que já cuida dos seus interesses, contudo, essa não poderá por qualquer modo alienar ou onerar móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes do requerido, sem autorização judicial. Os valores percebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interditado. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalto que a curatela aqui possui efeitos relativos, abrangendo tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado os direitos enumerados no art. 85 §1º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considerando que o laudo apontou incapacidade de cunho permanente, DEIXO DE FIXAR PRAZO PARA REAPRECIAÇÃO DA INTERDIÇÃO, ressalvado que a qualquer tempo, cessando a causa que a determinou, a interdição poderá ser levantada, nos termos do art. 756 do CPC. Intime-se a curadora, para que, em 05 (cinco) dias, venha tomar compromisso (CPC, art. 759), apresentando, na oportunidade, declaração de bens do interditado ou declaração de inexistência desses, quando este deverá ser constantes do art. 1.740, do Código Civil, e por seus bens e direitos, nos termos dos art. 1.741, 1.747 e 1.748, todos do mesmo Diploma legal, bem como das proibições constantes do art. 1.749 do Código Civil. Lavre-se o competente termo, observando-se que curador nomeado deverá desde logo comparecer em Cartório, no prazo de 15 dias, para firmar compromisso. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se esta sentença no Registro Civil, observando-se as formalidades legais, servindo inclusive de mandado. Publique-se pela imprensa local e oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e intime-se pessoalmente o demandante, arquive-se e dê-se baixa na distribuição e no sistema. Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes”. E nada mais havendo, a MMa. Juíza deu por encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado por todos. Eu, Sandra Valéria de Almeida Lopes, _________, Auxiliar da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, digitei e subscrevi. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0800147-65.2024.8.14.0008 ASSUNTO [Capacidade] CLASSE INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nome: ANA MARIA PEREIRA MACIEL Endereço: TRAV JOAQUIM FURTADO, 639, Qd 315, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: LUCIANA DO SOCORRO PEREIRA MACIEL Endereço: TRAV JOAQUIM FURTADO, 639, QD 315, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória, movida por ANA MARIA PEREIRA MACIEL, através de sua patrona, em favor de e LUCIANA DO SOCORRO PEREIRA MACIEL. Narra a inicial que a requerente é mãe da interditanda, e que esta possui diagnóstico de CID F06.9 + F07 + P91.6 do CID 10, sendo incapaz para atos da vida civil. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Em observância ao art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda com a emenda da inicial, a fim de: (i) juntar laudo médico atual que demonstre a incapacidade da interditanda para os atos da vida civil, posto que, dos laudos médicos juntados, o mais recente é de agosto de 2017. (ii) juntar certidão da autora de antecedentes criminais perante a justiça estadual e federal. (iii) juntar atestado de saúde/aptidão física e mental da autora, a fim de atestar sua capacidade para exercer a curatela. (iv) juntar declarações de bens da interditanda e da autora. 3. Desde já, designo audiência para o dia 22/05/2024, às 10:00 horas, para interrogatório do(a) interditando(a), nos termos do artigo 751 do CPC, a qual será realizada por meio virtual ou misto. Diante disso, para a realização do ato, não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da unidade judiciária, vez que o acesso será viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Link de acesso para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI2MjQ3NzYtMTlmNy00OWI3LWIxODItZjliYWMxNTdiODY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229dbf0e53-e5d8-4b30-be61-b7abf53f607e%22%7d Caso as partes apresentem problemas técnicos para acessar o link da audiência, deverão entrar em contato através do e-mail: [email protected], identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, no máximo meia hora antes da realização do ato. Ademais, caso queiram, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial do Fórum de Barcarena para participação na referida audiência. Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo, embora não seja obrigatória para realização do ato. 4. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de interrogatório, poderá o(a) interditando(a) impugnar o pedido, nos termos do artigo 752 do CPC. 5. O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, será nomeado curador especial (art. 752, §2º, do CPC). 6. CIÊNCIA a defesa e ao parquet. 7. INTIME-SE a parte requerente, da presente decisão. 8. CUMPRA-SE. 9. Passado o prazo do item 2, retornem-me os atos conclusos para análise do pedido de curatela provisória. P.R.I.C. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

13/03/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BARCARENA em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BARCARENA em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de ANA MARIA PEREIRA MACIEL em 16/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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