Divórcio Litigioso 0800268-76.2024.8.14.0046 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800268-76.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800268-76.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PARTE AUTORA A SER INTIMADA POR OJ: DOMINGOS DE JESUS DA CRUZ LIMA, residente na Rua Celso Cunha, n°176, Bairro: Jaderlandia, Rondon do Pará/PA, CEP 68638-000. SENTENÇA I – Relatório Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por DOMINGOS DE JESUS DA CRUZ LIMA em face de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que contraiu matrimônio no 25/07/1977, pelo regime de comunhão parcial de bens e que estão separados de fato há vinte e seis anos. Acrescenta que tiveram filhos, que hoje são todos maiores. E, que não adquiram bens durante a união. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes. A inicial foi recebida em ID 109262573, tendo sido determinada a citação edilícia do requerido, tendo em vista que as pesquisas no PJE e SIEL e não foi possível localizar o endereço da parte requerida. Regularmente citado por edital, conforme id 110955871, o requerido não contestou a ação e, em obediência à norma do CPC, fora nomeado curador à lide, o qual em id 114617828, apresentou contestação por negativa geral. Desnecessária a intervenção ministerial, visto não ter incapazes envolvidos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A parte requerida, citada pessoalmente, não apresentou defesa ou compareceu em juízo, sendo, portanto, revel. A parte requerente demonstra cabalmente não mais existir o vínculo afetivo necessário à mantença da união. Como é cediço, a Emenda Constitucional 66/2010 retirou a necessidade do prazo para a decretação do divórcio, extirpou do ordenamento jurídico qualquer debate sobre culpa no rompimento do matrimônio como causa para o divórcio, podendo inclusive ser decretado o divórcio, com a resolução da partilha e bens a posteriori (Súmula 197 STJ). A partir de então, fez-se igualmente desnecessária a instrução probatória. O artigo 226 da Constituição Federal, após a Emenda 66/2010 passou assim a dispor: Art. 226. (...) § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A Emenda Constitucional 66/2010 inovou no ordenamento jurídico quando estabeleceu a possibilidade da dissolução do casamento sem a exigência de prazo (um ano após a sentença de separação judicial ou dois anos de separação de fato). O novo instituto trouxe facilidade na dissolução do casamento. Coloca-se um fim à sociedade conjugal imediatamente após o divórcio, não importando culpas ou motivos, mas simples e puramente por iniciativa de ambas ou uma das partes. O divórcio não é mais subordinado a critérios temporais, trata-se de direito potestativo, de forma que, não mais necessita de maiores instruções probatórias. Da análise dos autos, verifico que a inicial preenche os requisitos necessários para a decretação do fim do vínculo conjugal. III – Dispositivo Feitas tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, decreto o divórcio de DOMINGOS DE JESUS DA CRUZ LIMA e de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA, com escopo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Não houve alteração de nome. Oficie-se ao Cartório competente, para que proceda à averbação do divórcio. Deve constar junto com o mandado cópia da certidão de casamento (ID 109239792, pg 4), da sentença e da certidão de trânsito em julgado, assim o fazendo com base no artigo 109, § 4º da Lei 6015/73. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte requerente por OJ, visto que representada pela Defensoria Pública. Intime-se e a parte requerida por publicação no DJE, posto ser revel. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito e arquive-se. Rondon do Pará/PA, 13 de maio de 2024. TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

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Juntada de Informações

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Informações

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(41)