Reintegração / Manutenção de Posse 0800469-47.2024.8.14.0053 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800469-47.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800469-47.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: WASHINGTON WILLIAM SOARES Endereço: Quadra 212 Norte Alameda 2, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-320 REQUERIDO (A)S: Nome: NORBERTO DOS REIS MACHADO Endereço: Chácara Remansão, s/n, Zona Rural, ARAGUACEMA - TO - CEP: 77690-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Posse, Imissão] Vistos. Trata-se de ação de imissão – ou reintegração de posse, a depender da interpretação deste juízo -, formulada por WASHINGTON WILLIAM SOARES em desfavor de NORBERTO DOS REIS MACHADO, qualificados. Conforme consta na inicial, o requerente apresentou inicial de caráter dúplice, sendo ação de imissão na posse ou ação de reintegração de posse, a depender de como este juízo interprete a questão. Não é este o papel deste juízo, caso contrário, estaria fazendo o papel do causídico da parte autora, ao escolher qual dos ritos especiais mais se adequa à pretensão do requerente. No ponto, insta frisar que a fungibilidade das ações possessórias, prevista no art. 554 do CPC, não se aplica no caso em análise, porquanto as ações de reintegração de posse e ação de imissão de posse possuem caráter diverso, cabendo à parte autora o ajuizamento da demanda apta a resguardar sua pretensão. Isto posto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora decida se a presente ação se trata de ação de imissão na posse ou de ação de reintegração de posse. No mesmo prazo, deve o requerente proceder com a juntada de comprovação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

13/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NORBERTO DOS REIS MACHADO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIODORO GOMES BUENO NETO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de justificação realizada conduzida por ADOLFO DO CARMO JUNIOR em/para 03/06/2025 11:00, Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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