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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 155.631,77

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(26)