Homologação da Transação Extrajudicial 0804443-98.2024.8.14.0051 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0804443-98.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISIS VIVIANE MOTA DA SILVA Nome: ISIS VIVIANE MOTA DA SILVA Endereço: Rua Carcará, 29408, Salvação, SANTARéM - PA - CEP: 68037-240 Advogado(s) do reclamante: SERGIO GUEDES MARTINS INTERESSADO: ALBERT FABRICIO VASCONCELOS PEDROSO Nome: ALBERT FABRICIO VASCONCELOS PEDROSO Endereço: Rua São Cristóvão, S/N, RUA OLHO DA AGUIA RECÉM CONSTRUÍDA, Vigia, SANTARéM - PA - CEP: 68049-040 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804443-98.2024.8.14.0051 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) - [Alimentos, Guarda] Vistos etc. Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) em face da(s) Requerida(s) / Executada(s), ambos(as) devidamente qualificados(as), por meio da qual instruíram o caderno processual, juntando seus respectivos documentos. Da detida análise dos presentes autos, possível constatar que as partes interessadas oferecem plena concordância ao disposto em sede de pacto estabelecido entre as mesmas, expressando, deste modo, o nítido desejo pelo encerramento da lide, segundo os termos ali despendidos e conforme se depreende da proposta de acordo realizada (fls. / ID retro). Nesse esteio, passo a apreciar a demanda autocompositiva, considerando sobretudo que os envolvidos ficaram devidamente ajustados quanto objeto global do feito, de sorte que o acordo posto sob exame não padece de qualquer irregularidade ou óbice à sua homologação, vez que as partes são plenamente detentoras de capacidade e legitimidade para tanto. ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO realizado entre as partes constantes dos presentes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e preste-se a todos os fins de direito, devendo reger-se integralmente pelos termos, cláusulas e condições fixados em sede de requerimento judicial. Sem custas pendentes. Se necessário, no entanto, à UNAJ para eventual procedimento de finalização. Por fim, contemplando que o ato conciliatório estabelecido entre as partes constitui natural afastamento do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado e, portanto, cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. SERVE o presente ato como MANDADO de INTIMAÇÃO e/ou como OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Informações

Publicado Despacho em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

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