Divórcio Litigioso 0809544-91.2023.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0809544-91.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: VITOR MODESTO DA SILVA NETO D E C I S Ã O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0809544-91.2023.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] AUTORIDADE: LIDIANE DOS SANTOS LONDRES, L. V. L. D. S. Vistos etc. 1. DA REVELIA Constato que o requerido, citado, conforme Certidão de ID Num. 103742198 - Pág. 1, se fez presente á audiência de conciliação, ID Num. 103799112, na qual o divórcio foi decretado, e não apresentou sua defesa, segundo Certidão de ID Num. 110455684 - Pág. 1, expedida pela Direção da Secretaria, motivo pelo qual O DECRETO REVEL. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O divórcio foi decretado e não há bens a partilhar. Quanto à guarda do filho menor das partes, verifico que a autora requereu a guarda compartilhada, assegurado o direito de convivência do genitor. Considerando que a guarda compartilhada é o escopo do legislador civil, pois, em tese, atribuindo aos pais as responsabilidades do cotidiano do menor, por via reflexa, prolonga-se a convivência de cada um deles com sua prole, satisfazendo, assim o direito fundamental da criança/adolescente em convivência expressiva com ambos os pais, bem com o a revelia do demandado, verifico que sobre o pedido de guarda não há motivos para grandes digressões. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser o alimentando filho menor do demandado, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O demandado foi citado e quedou-se inerte, tendo sido decretada sua revelia. O debate processual se resume, portanto, ao quantum dos alimentos devidos, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, podendo o feito ser julgado de forma antecipada. Todavia, não podendo o juízo decidir, mesmo que estando o feito pronto para o seu julgamento, sem que se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, faculto a estas, o prazo de (05) cinco dias, para que, por seus representantes, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar novas provas a serem produzidas, inclusive suas testemunhas, desde que justifiquem a sua necessidade e relevância. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável. Intimem-se as partes. Após, ao Ministério Público para seu parecer conclusivo. Por fim, conclusos para sentença. Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/11/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de VITOR MODESTO DA SILVA NETO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)