Guarda de Família 0810376-27.2023.8.14.0006 - TJPA

Guarda de Família 0810376-27.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ROSANA DA SILVA GOMES Endereço: Rua San Remo, 98, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-770 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REQUERIDO (A): Nome: CLEBER DE SOUZA TELES Endereço: Passagem João de Deus, 20, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-465 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE)] DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0810376-27.2023.8.14.0006 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) - [Guarda] Vistos etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Análise das questões processuais pendentes: Decreto a revelia do requerido (art. 7º, da Lei nº 5478/68), por ter sido citado nos autos e intimado para contestar à ação e permanecido inerte. Não havendo outras questões processuais pendentes, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Assim, considerando que o processo se trata de alimentos e guarda, isto é, as provas essenciais para o julgamento do feito são provas documentais - já tendo as partes tido a oportunidade de juntar estas provas -, verifico que não há necessidade de produção de provas em audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, podendo o feito ser julgado de forma antecipada. Assim, anuncio o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Todavia, não podendo o juízo decidir, mesmo que estando o feito pronto para o seu julgamento, sem que se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, faculto a estas, o prazo de (05) cinco dias, para que, por seus representantes, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, juntar novas provas documentais, eis que no caso dos autos não há necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável. Após, ao MP para parecer final, no prazo de 10 dias P.R.I.C. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

13/03/2024, 00:00

—

Apensado ao processo 0823038-86.2024.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEBRAC TELECON -VIDYA TELECOMUNICAÇÕES em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER DE SOUZA TELES em 31/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(63)