Execução de Título Extrajudicial 0813258-13.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813258-13.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: Avenida Moema, 300, Moema, SãO PAULO - SP - CEP: 04077-020 EXECUTADO: DATANET SOLUTION LTDA - ME Nome: DATANET SOLUTION LTDA - ME Endereço: MARQUES DE HERVAL, 1130, BLOCO 3 APT 106A, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-316 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813258-13.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020611035380300000101971427 2 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 24020611035470100000101975684 3 SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 24020611035529400000101975685 4 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 24020611035559400000101975686 5 ESTATUTO Documento de Identificação 24020611035621300000101975687 6 DIRETORIA REDUZIDA Documento de Identificação 24020611035749000000101975688 Proposta - DATANET SOLUTION LTDA DOCUMENTOS DA EMPRESA_compressed Documento de Identificação 24020611035831400000101975689 EXTRATO DE UTILIZAÇÃO Documento de Identificação 24020611035923700000101975690 RELAÇÃO DE ATIVOS Documento de Identificação 24020611035954400000101975691 CONDIÇÕES GERAIS Documento de Identificação 24020611040024800000101975692 TELA Documento de Identificação 24020611040133600000101975693 CNPJ Documento de Identificação 24020611040179000000101975694 DR CALC - PREMIOS Documento de Identificação 24020611040234600000101975695 PLANILHA DE ATUALIZADA - PREMIO Documento de Identificação 24020611040266700000101975696 BOLETO 1 Documento de Identificação 24020611040326500000101975697 BOLETO 2 Documento de Identificação 24020611040367000000101975698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020709404677100000102072685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020709404677100000102072685 Certidão Certidão 24022809173057900000103153217 Petição Petição 24030510282213100000103515104 RELATORIO Documento de Identificação 24030510282257800000103515107 CIV-031045 23 - CUSTAS INICIAIS R$675,98 Documento de Identificação 24030510282296800000103515108 CIV-031045 23 - COMPROVANTE Documento de Identificação 24030510282337300000103515110

13/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de DATANET SOLUTION LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/04/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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