Execução de Título Extrajudicial 0801585-06.2020.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801585-06.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ref. Processo nº 0801585-06.2020.8.14.0061 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de BRITO E FERNANDES COMÉRCIO LTDA – ME e OUTROS, todos regularmente qualificados. A ação foi distribuída em 14/09/2020 e tem por base a cobrança de uma dívida oriunda de cédula de crédito bancário emitida com vencimento para o dia 10 de fevereiro de 2013 (ID 19642365). No decorrer da tramitação processual, não foi possível a citação pessoal dos executados, tendo então sido deferido pedido de arresto por meio de despacho proferido em 08/08/2023 (ID 98096544). Após bloqueio parcial nas contas bancárias de uma das avalistas (Albertina Fernandes da Silva Brito), a mesma se manifestou por meio da Defensoria Pública alegando a ocorrência de prescrição e a impenhorabilidade da quantia constrita (ID 99064810). Ato contínuo, o exequente se manifestou nos termos do ID 104436284. É o breve relatório. Fundamento e decido. No que se refere ao argumento de que houve prescrição, assiste razão à Executada uma vez que a matéria é regida pelo art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, segundo o qual aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial. Por sua vez, a Lei Uniforme de Genebra estabelece em seu artigo 70 que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar de seu vencimento. Logo, considerando que se passaram mais de 03 (três) anos entre o vencimento do título em execução e a citação de um dos executados (no caso, avalista), evidentemente a pretensão executiva resta prescrita. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Ausência de citação da parte executada. Desídia da parte exequente configurada. Título de crédito. Prazo prescricional de 03 anos. Extinção do feito pelo advento da prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido. 1. Por se basear a execução em cédula rural, ou seja, em título de crédito, a mesma se submete ao prazo prescricional de 03 (três) anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto-Lei nº 57.663/66) e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. Pelas regras do artigo 219, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, para que a citação interrompa a prescrição e retroaja à data de propositura da ação, ela deve ser promovida nos prazos elencados neste mesmo dispositivo legal. 3. Transcorridos mais de 21 anos após a propositura da ação sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, e não podendo a demora ser imputada ao Poder Judiciário, imperioso é o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007130-93.2018.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 15.08.2018) (TJ-PR - AI: 00071309320188160000 PR 0007130-93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/08/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE PERMANECE PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO, POR INÉRCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Havendo a paralisação desmotivada por lapso temporal superior ao prazo prescricional do título executivo que, no caso da nota de crédito rural é de três anos, tem-se configurada a prescrição intercorrente. 2. A extinção da execução por força da prescrição intercorrente implica na condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação Cível não provida. Recurso Adesivo provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1406626-7 - Assaí - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 26.08.2015) (TJ-PR - APL: 14066267 PR 1406626-7 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/08/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1644 09/09/2015) Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a presente pretensão executiva, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará em favor dos executados quanto aos valores bloqueados, devendo serem intimados a informar os respectivos dados bancários, eis que os valores já foram transferidos para conta judicial Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, e honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tucuruí, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805441-36.2024.8.14.0061

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BRITO E FERNANDES COMERCIO LTDA ME em 29/04/2024 23:59.

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