Procedimento Comum Cível 0807715-05.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807715-05.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAYANE OLIVEIRA DOS PASSOS CAVALHEIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A AUTOR: THAYANE OLIVEIRA DOS PASSOS CAVALHEIRO Nome: THAYANE OLIVEIRA DOS PASSOS CAVALHEIRO Endereço: Rua Tiradentes, 07, entre Benjamim/Alameda A.Andrade, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-470 REU: BRADESCO SAUDE S/A Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Bradesco Seguros S/A, 225, Rua Barão de Itapagipe 225, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-901 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0807715-05.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: THAYANE OLIVEIRA DOS PASSOS CAVALHEIRO Endereço: Rua Tiradentes, 07, entre Benjamim/Alameda A.Andrade, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-470 Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Bradesco Seguros S/A, 225, Rua Barão de Itapagipe 225, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-901 [] SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por THAYANE OLIVEIRA DOS PASSOS CAVALHEIRO, já qualificada nos autos, por meio de procurador devidamente habilitado, em face de BRADESCO SAÚDE COLETIVO EMPRESARAL – PRÉ-PAGAMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA. Alega que é alega apresentar quatro de Otorréia Persistente no ouvido direito, tendo sido diagnosticada com Otite Média Crônica Colesteatomatosa e que diante da destruição da parede posterior do conduto auditivo externo será necessária a realização da cirurgia, tendo a requerida negado a liberação de instrumentos específicos solicitados por médico para fins de monitorização do nervo facial durante o procedimento operatório. Ao final, requereu tutela antecipada para determinar que a requerida forneça a instrumentalização necessaria ao procedimento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. No merito, requer a procedencia do pedido para confirmar a antecipação de tutela e a condenação em danos morais. Juntou os documentos. Designada audiencia de conciliação no id. 9904582 - Pág. 1, veio o requerido e apresentou contestação no id. 10864834, alegando que fora autorizado o procedimento cirurgico, mais indeferido o procedimento -exploracao e descompre parc nervo facial intratemp, bem como o material kit de monitorizacao de nervo, pois não haveria indicação no caso da autora. Sustenta a inexistencia de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços. Ao final, requereu a improcedencia dos pedidos. Audiencia de conciliação realizada no id. 10939100, sem proposta de acordo. Veio a requerida no id. 9411607 informar que houve o cancelamento da apolice entre as partes, pugnando pela improcedencia do pedido. A requerente, em antendimento, a despacho deste juizo, veio no id. 89276130 - Pág. 1 informar que já realizou o procedimento medico por outraoperadora, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos danos morais, anexando documentos. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao, o requerido e requerente pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, respectivamente, no id. 105160897 - Pág. 1 105163328 - Pág. 1e Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da inexistência de novas provas a serem produzidas, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC. Inicialmente, insta salientar que o contrato de plano de saúde consiste na assistência médico-hospitalar por meio de entidades conveniadas, mediante o pagamento de um valor/prêmio mensal pelo cliente (segurado) que, por sua vez, receberá em troca a assistência médica quando for necessária. É imperioso destacar, também, que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, não podendo, por isso, ser considerada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. Outrossim, a saúde, embora dever do Estado, não é monopólio deste, constituindo atividade aberta ao particular, o qual deverá prestar uma atividade econômica alusiva aos serviços médicos e de saúde, possuindo os mesmos deveres do Estado, ou seja, de prestar uma assistência médica integral para os consumidores dos seus serviços. Portanto, não só o Estado, mas também os particulares estão imbuídos de perseguirem os interesses públicos, prestando assistência médico-hospitalar satisfatória, capaz de assegurar, necessariamente, o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da CR/88. Por sua vez, urge frisar que os contratos de plano de saúde se submetem às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as operadoras de planos de saúde se enquadram no conceito de fornecedor insculpido no art. 3º do CDC, sendo seus usuários, consequentemente, considerados consumidores para todos os fins de direito. Sobre a aplicação do Código consumerista, leciona Cláudia Lima Marques: "Apesar de a Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (...)" (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 399). Não se descura, ainda, que o STJ já consolidou o tema ao editar a Súmula nº 469, reconhecendo a aplicabilidade das normas consumeristas nas relações jurídicas envolvendo contratos de seguro/plano de saúde. Sendo assim, as cláusulas contratuais devem estar de acordo com o referido diploma legal, bem como observar as formas de interpretação e elaboração dos contratos, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência desse em relação ao fornecedor. Feitas essas considerações, verifica-se no caso vertente, observa-se que a parte autora foi diagnosticada com Otite Média Crônica Colesteatomatosa sendo solicitado procedimento cirurgico com monitorização do nervo facial. É indiscutivel que o diante da realização de procedimento cirurgico por mudança de plano para outra operadora restou configurada a perda de objeto em relação a tutela de urgencia e principal referente a autorização do procedimento nos termos solicitado pelo médico. Ademais, embora cancelado o plano após a negativa da operadora, afasta-se a perda de objeto com relação aos danos morais, tendo inclusive a autora demonstrado interesse em prosseguir com relação a estes no id. 89276130. Pois bem. É de bom alvitre ressaltar que a requerida, em sua defesa, confessa que negou o procedimento de-exploracao e descompre parc nervo facial intratemp, bem como o material kit de monitorizacao de nervo diante da inexistencia de indicação no caso da autora. O art. 10 da Lei nº 9.656/98 não exclui da cobertura do contrato de plano de saúde o fornecimento de materiais fundamentais à realização de cirurgia, estando consolidado na jurisprudencia pátria que, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o segurado, não é possível à operadora limitar o tipo de tratamento a ser utilizado, tampouco obstar ou restringir o fornecimento de material necessário ao sucesso do procedimento. Com efeito, cabe ao médico especialista indicar a realização do procedimento necessário capaz de fornecer o tramento adequado e mais eficaz que seja tratada a enfermidade suportada pelo (a) paciente e não à seguradora. Ademais, imperioso reconhecer que a justificativa da operadora se dera pela inexistencia de indicação ao caso da autora não possui sustentabilidade, já que a nova operadora deferiu o mesmo procedimento acompanhado do kit e instrumento de monitorização do nervo, conforme comprova id. 89278989 - Pág. 6 e 89278989 - Pág. 7. No caso concreto, não há dúvida de que a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de procedimento e material cirúrgico indicados pelo médico assistente gerou verdadeiro sofrimento psíquico ao segurado, a ensejar indenização por dano moral, vez que interferiu em seu bem-estar, ocasionando insegurança, aflição psicológica, ainda mais levando em consideração sua situação já fragilizada, em decorrência dos males que o acometiam. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - MONITORIZAÇÃO DE NERVO FACIAL - PARECER DO NATS - DIMINUIÇÃO DO RISCO DE PARALISIA FACIAL - NEGATIVA INDEVIDA. Demonstrado nos autos por meio de parecer do NATS - Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde a existência de consenso na área médica no sentido de que a monitorização do nervo facial em cirurgias de mastoidectomia diminui o risco de paralisia facial no pós-operatório, configura indevida a negativa de cobertura operadora de plano de saúde quanto ao procedimento de monitorização. (TJ-MG - AC: 10000160540928002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 09/09/2019) O quantum indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser fixado em um valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita, evitando que ele volte a violar o direito de outrem. Diante disso, entendo que o quantum indenizatório, deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos danos morais, para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo INPC a contar da sentença e juros demora de 1% a contar da citação, e, em conequencia, julgo extinto o processo com resolução do merito, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno ainda a requerida ao pagamento de custas e honorarios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, estes ultimos a se reverter ao fundo da Defensoria Pública. P. R.I. Belém, 12 de março de 2024 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

13/03/2024, 00:00

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Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Processo Reativado

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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