Procedimento Comum Cível 0823807-82.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0823807-82.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CINTIA VALERIA DE ARAUJO FERREIRA ASSUNCAO Nome: CINTIA VALERIA DE ARAUJO FERREIRA ASSUNCAO Endereço: Passagem das Flores, 374, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-130 REU: ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA Nome: ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA Endereço: Rua da Alegria, 50, Cidade Nova 5, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-620 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0823807-82.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS, ETC. 1. DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 e ss do CPC. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a autora vendeu um veículo ao réu e visa impor a este o dever de transferir a titularidade do veículo para seu nome junto aos órgãos de trânsito, bem como as multas, tributos e demais obrigações pendentes de pagamento. No entanto, em sede de liminar, a autora requereu a apreensão do veículo, o que se contrapõe ao pedido de mérito, que é justamente finalizar a transferência do veículo para o nome do réu, e não a rescisão do contrato de compra e restituição do veículo. Além disso, observo que há pedido da autora para que sejam oficiados o DETRAN, DNIT e SEMOB para informar a existência de débitos, no entanto, incumbe a autora instruir corretamente o processo, especialmente que esta patrocinada pela Defensoria Pública, que tem prerrogativa de requisição garantia na LC 80/94, confirmada pelo STF (ADI 6852). 3. Isto posto, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 320 c/c 321 do CPC, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento da exordial e extinção da ação, no sentido de: A) ESCLARECER sobre o pedido de tutela de urgência, que é contrário ao pedido de mérito, retificando-o, se for o caso; B) INDICAR com precisão todos os débitos que pretende impor ao réu, com valores, data e origem, em vista da prerrogativa de requisição da Defensoria Pública perante os órgãos fiscais e de trânsito; C) JUNTAR contrato de compra e venda, ou qualquer outro documento que evidencie a existência da relação jurídica existente entre as partes; D) ESCLARECER com precisão a data da venda e da entrega do veículo ao réu, juntando documentos, se houver; E) ESCLARECER se houve tentativa de resolução amigável junto ao réu para transferência do veículo e encargos, através de notificação extrajudicial ou qualquer outro meio, juntando-o aos autos. 4. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para apreciação. Int., Dil., Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiz(a) respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030812362606000000103874913 CINTIA VALERIA DE ARAUJO FERREIRA ASSUNCAO-RG E CPF Documento de Identificação 24030812362667300000103874914 CINTIA VALERIA DE ARAUJO FERREIRA ASSUNCAO-HIPO Documento de Identificação 24030812362706500000103874915 DUT Documento de Comprovação 24030812362768600000103874916 CINTIA VALERIA DE ARAUJO FERREIRA ASSUNCAO-DECLARAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO Documento de Comprovação 24030812362848700000103874917 Consulta Detran Documento de Comprovação 24030812362892300000103874918 Consulta DNTI Documento de Comprovação 24030812362948700000103874919 DOCUMENTOS VEÍCULO - DADOS, INFRAÇÕES E PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES Documento de Comprovação 24030812363061600000103874920

13/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de Conciliação/Mediação não-realizada em/para 18/03/2026 09:00, 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 18/03/2026 09:00, 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)