Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800221-21.2024.8.14.0073 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800221-21.2024.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 11:26

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RURÓPOLIS em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 11:26

Decorrido prazo de ANDRESSA MIRANDA em 19/03/2024 23:59.

23/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL ALVES CARVALHO em 19/03/2024 23:59.

23/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência

14/03/2024, 13:11

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800221-21.2024.8.14.0073. REQUERENTE: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RURÓPOLIS Endereço: DELEGACIA, S/N, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 PARTE REQUERIDA: Nome: FRANCISCO MACIEL ALVES CARVALHO Endereço: BR 230, 00, residencia particular, COMUNIDADE SÃO JOSÉ, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS AÇÃO:[Crime Tentado, Feminicídio] PARTE Vistos. Trata-se de Inquérito Policial, tendo como acusado FRANCISCO MACIEL ALVES CARVALHO. Em consulta ao sistema PJE, constatou que o Processo nº 0801126-60.2023.8.14.0073 se trata do mesmo fato que deu origem a distribuição dos presentes autos, tendo sido, inclusive, determinada medida protetiva ainda em vigor naqueles autos, devendo assim ocorrer a baixa destes autos com o consequente arquivamento, em razão da litispendência. É a breve síntese. DECIDO. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e súmula 524 do STF, determino o ARQUIVAMENTO deste IPC, com as devidas cautelas legais, por haver outro processo mais antigo contendo os mesmos fatos e o mesmo acusado. Intimações pelo PJE. Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito. ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. RURÓPOLIS - PARÁ, na data da assinatura digital. Assinado digitalmente por: VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Rurópolis Portaria nº 753/2024-GP

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/03/2024, 09:49

Conclusos para decisão

10/03/2024, 11:08

Conclusos para decisão

09/03/2024, 12:48

Distribuído por sorteio

09/03/2024, 12:48

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 17:37

Sentença

•12/03/2024, 17:35

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RURÓPOLIS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA MIRANDA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL ALVES CARVALHO em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio