Execução de Título Extrajudicial 0803015-17.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803015-17.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0803015-17.2024.8.14.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EVELLYN VITORIA GOMES FERREIRA QUEIROZ Endereço: DOS IPES, S/N, QUADRA57 LOTE 11 2 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LUZIENE OLIVEIRA FONTINELLE Endereço: Rua gabriel, 81, Rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Inicialmente procedi à alteração da classe para título executivo extrajudicial, eis que distribuída com classe equivocada, devendo o advogado (a) se atentar para a classe correta ao distribuir a ação para não haver designação de audiência antes da efetivação da penhora. Trata-se de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos legais, proceda à Secretaria a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo sem pagamento, conclusos para os atos de constrição. Para o caso de não localizada a executada, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atual da executada, sob pena de extinção. Cancele-se a audiência designada nos autos. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas JUÍZA DE DIREITO - Flávia Oliveira do Rosário Titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Datado e assinado eletronicamente. Documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Todas as movimentações(55)