Execução de Título Extrajudicial 0804585-31.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804585-31.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: BRENO OTAVIO DE SEIXAS JUNIOR Nome: BRENO OTAVIO DE SEIXAS JUNIOR Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 2268, Edifício Ernesto Nazaré, apto 906, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0804585-31.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º) VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011814450987700000100867779 PLANILHA DE CÁLCULO - APTO 902 - RODRIGUES DE SOUZA Documento de Comprovação 24011814451043100000100867780 ATA DE TAXA CONDOMINIAL - 800 REAIS - 21.01.2016 Documento de Comprovação 24011814451088800000100867781 ATA DE TAXA CONDOMINIAL - 850 E 900 REIAS - 2017.2018 Documento de Comprovação 24011814451141200000100867782 ATA DE TAXA CONDOMINIAL - 1050 REAIS - 2020 Documento de Comprovação 24011814451201700000100867783 ATA DE ELEIÇÃO Documento de Comprovação 24011814451255400000100867784 ID - Floripedes Silva Documento de Identificação 24011814451333600000100867785 Procuracao- Rodrigues de Souza Procuração 24011814451407900000100867786 CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 24011814451454400000100867787 Balancete-condominio Documento de Comprovação 24011814451569600000100867788

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO OTAVIO DE SEIXAS JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BRENO OTAVIO DE SEIXAS JUNIOR em 08/05/2024 23:59.

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