Execução de Título Extrajudicial 0805795-61.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805795-61.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: HELLEM BRAGA LOPES LIMA 92864287234 Endereço: 03, S/N, QUADRA 121;LOTE 14, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: PRISMA SERVICOS DE LOCACOES LTDA Endereço: JOAO AZUAGA, 449, VILA PLANALTO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79009-820 PROCESSO n. 0805795-61.2023.8.14.0040 DECISÃO A citação é o meio pelo qual a parte requerida tem assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa, princípios estes, que em toda relação processual deve ser observado, sob pena de nulidade dos atos praticados. A lei 9.099/95, em seu artigo 18, prescreve as formas em que os atos de citação deve ocorrer, seguindo o regramento próprio estabelecido na lei dos juizados especiais. Anote-se que, por seguir um rito simplificado, em obediência aos princípios da celeridade processual, dentre outros, nem mesmo se adota a citação editalícia no rito da lei dos juizados especiais. Subsidiariamente, adotando-se o Código de Processo Civil, adota-se a citação por meio eletrônico, contudo amparado por critérios objetivos, que possam atestar com exatidão o recebedor, evitando-se assim qualquer prejuízo ao demandado. Para o caso em tela, o autor, não indica, por meios objetivos, se a executada possui seu endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do poder judiciário (art. 246 do CPC), conforme regulamento do CNJ, não sendo presumível tal relação, sendo, portanto, o pedido do autor inviável de deferimento. Ante o exposto, DECIDO. I. Indefiro o pedido de citação por meio do e-mail, por ausência de comprovação de cadastramento no banco de dados do poder judiciário. II. Intimem-se o autor, através dos seus causídicos, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço atual do demandado. III. Transcorrido o prazo, não havendo a indicação, voltem os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELLEM BRAGA LOPES LIMA 92864287234 em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISMA SERVICOS DE LOCACOES LTDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELLEM BRAGA LOPES LIMA 92864287234 em 13/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELLEM BRAGA LOPES LIMA 92864287234 em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(64)