Monitória 0800706-25.2024.8.14.0201 - TJPA

Monitória 0800706-25.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SOFILTROS BLM COMERCIO DE PECAS LTDA REQUERIDO: TORETTO COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME DECISÃO PROCESSO Nº. 0800706-25.2024.8.14.0201 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SOFILTROS BLM COMERCIO DE PECAS LTDA em desfavor TORETTO COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME. A Ação Monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 94 do CPC, o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. O Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital. Ocorre que, desde 2012, o bairro da Pratinha não mais pertence à jurisdição do Fórum Distrital de Icoaraci, nos termos da Resolução 006/2012. Nesse sentido, é posicionamento recente do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme ementa que abaixo transcrevo in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM. 1. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda (Súmula 383 do STJ). 2. A Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém editou o Provimento de nº 006/2012-CRJRMB, do qual não consta o Bairro Pratinha como afeto a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci, logo, a competência para processar e julgar a ação de guarda compartilhada e ou ação de regulamentação de visitas com oferta de alimentos c/c pedido de tutela de urgência é da 3ª Vara de Família de Belém. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMILIA DE BELÉM. (2018.00510153-66, 185.602, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-09). Deste modo, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, como exceção à regra de relatividade da competência territorial, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial), e por ser absoluta a incompetência pode ser alegada pelo juiz de ofício (art. 64, §1º CPC). Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 47 do CPC/15 e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente em razão do domicílio do RÉU, e determino à remessa dos autos para uma das varas Cível e Empresariais de Belém competentes. Cumpra-se com celeridade. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

14/03/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOFILTROS BLM COMERCIO DE PECAS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TORETTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOFILTROS BLM COMERCIO DE PECAS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOFILTROS BLM COMERCIO DE PECAS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)