Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800423-22.2024.8.14.0065 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800423-22.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800423-22.2024.8.14.0065 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: LUZANIRA PEREIRA NUNES Endereço: Rua Hiroshima, 250, Tanaka, XINGUARA - PA - CEP: 68556-080 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: ODONTOPREV S.A. Endereço: Alameda Araguaia, 2104, andar 21, conj. 211 ao 214, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 DECISÃO Visando a celeridade processual e sem ofensa ao ordenamento jurídico, determino: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 1.1. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 1.2. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas (nome, endereço etc.), nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 1.4. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.6. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, do CPC; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020814261113200000102199629 01 PROCURAÇÃO Procuração 24020814261150600000102199630 02 DOC. PESSOAL Documento de Identificação 24020814261183300000102199633 03 ENDEREÇO Documento de Comprovação 24020814261263400000102199634 04 EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 24020814261324600000102199635 Decisão Decisão 24031309335650000000104212376 Decisão Decisão 24031309335650000000104212376 Decisão Decisão 24031309335650000000104212376 Decisão Decisão 24031309335650000000104212376 Contestação Contestação 24031516492545200000104500806 1 Atos_Constitutivos Documento de Comprovação 24031516492585600000104500807 2 Substabelecimento e Procuração Documento de Comprovação 24031516492636900000104500808 3 Substabelecimento TASG Documento de Comprovação 24031516492674200000104500809 4 Contrato Luzanira Assinado Documento de Comprovação 24031516492708500000104500810 5 Cadastro Inativo Documento de Comprovação 24031516492747100000104500811 6 Histórico financeiro Documento de Comprovação 24031516492782900000104500812 7 Sem ocorrências Documento de Comprovação 24031516492817400000104500813 Habilitação nos autos Petição 24040613292092200000105761198 12200863peticao_intermediaria__bradesco176421146084 Petição 24040613292108400000105761199 12200863peticao_intermediaria__bradesco176421146084 Documento de Comprovação 24040613292125900000105761200 12200863bra_atos_constitutivos1146085 Procuração 24040613292152300000105761201 CONTESTAÇÃO Contestação 24040911543100700000105914763 12200867contestacao_luzanira_pereira1146745 Contestação 24040911543122300000105914765 12200867termo_de_adesao1146746 Documento de Comprovação 24040911543181800000105914767 AR Identificação de AR 24041208061627300000106145685 AR Identificação de AR 24041208061643300000106145686 Certidão Certidão 24060410553243100000109488707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060410592179500000109501776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060410592179500000109501776 Petição Petição 24060509034981400000109570073 Petição Petição 24060709270182600000109740920 1 - Docs Representação e Procuração - ODPV Documento de Comprovação 24060709270216100000109740921 2 - Substabelecimento TASG - 2024 Documento de Comprovação 24060709270353000000109740922 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

10/06/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)