Divórcio Litigioso 0816091-84.2022.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0816091-84.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:34

Apensado ao processo 0809458-86.2024.8.14.0006

02/05/2024, 12:48

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:34

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 12:24

Baixa Definitiva

02/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de EDSON PACHECO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 21:39

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDIELLEN CRISTINA SAMPAIO PACHECO REQUERIDO: EDSON PACHECO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0816091-84.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ajuizada por EDIELLEN CRISTINA SAMPAIO PACHECO em face de EDSON PACHECO, ambos qualificados nos autos, com fundamento no art. 226, §6º, da CF/88, c/c o §2º, do Art. 40, da lei 6.515/77. As partes contraíram matrimonio em 24/11/2012, sob o regime de comunhão parcial de bens, consoante se aufere da Certidão de Casamento de ID75423822. Informou a autora que não tiveram filhos e nem adquiriram bens. Juntou documentos. Citado (ID97922634), o requerido não apresentou contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o requerido, citado, não contestou a ação, decreto sua revelia, sem contudo, aplicar seus efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC. Não havendo questões processuais a serem decididas, passo ao mérito. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse da parte autora de pôr fim ao vínculo conjugal, uma vez que, quando da inicial, informou que o casal já se encontrava separado de fato. Sendo assim, de rigor o divórcio das partes. Isto posto, diante do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO de EDIELLEN CRISTINA SAMPAIO PACHECO e EDSON PACHECO, de acordo com o art. 226, da CF/88, art. 2º, IV, da Lei nº 6.515/77, art. 1.571, IV, do CC/02, e art. 731, do CPC. A PARTE REQUERIDA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, EDIELLEN CRISTINA DA SILVA SAMPAIO. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao CARTÓRIO COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento e demais documentos necessários. Conste a informação que fora deferido a justiça gratuita a parte autora. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:44

Julgado procedente o pedido

12/03/2024, 17:52

Cancelada a movimentação processual

12/03/2024, 17:48

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 12:34

Sentença

•13/03/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDIELLEN CRISTINA SAMPAIO PACHECO REQUERIDO: EDSON PACHECO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0816091-84.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ajuizada por EDIELLEN CRISTINA SAMPAIO PACHECO em face de EDSON PACHECO, ambos qualificados nos autos, com fundamento no art. 226, §6º, da CF/88, c/c o §2º, do Art. 40, da lei 6.515/77. As partes contraíram matrimonio em 24/11/2012, sob o regime de comunhão parcial de bens, consoante se aufere da Certidão de Casamento de ID75423822. Informou a autora que não tiveram filhos e nem adquiriram bens. Juntou documentos. Citado (ID97922634), o requerido não apresentou contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o requerido, citado, não contestou a ação, decreto sua revelia, sem contudo, aplicar seus efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC. Não havendo questões processuais a serem decididas, passo ao mérito. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse da parte autora de pôr fim ao vínculo conjugal, uma vez que, quando da inicial, informou que o casal já se encontrava separado de fato. Sendo assim, de rigor o divórcio das partes. Isto posto, diante do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO de EDIELLEN CRISTINA SAMPAIO PACHECO e EDSON PACHECO, de acordo com o art. 226, da CF/88, art. 2º, IV, da Lei nº 6.515/77, art. 1.571, IV, do CC/02, e art. 731, do CPC. A PARTE REQUERIDA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, EDIELLEN CRISTINA DA SILVA SAMPAIO. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao CARTÓRIO COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento e demais documentos necessários. Conste a informação que fora deferido a justiça gratuita a parte autora. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

14/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0809458-86.2024.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EDSON PACHECO em 09/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(39)