Execução Fiscal 0064474-66.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.164,77

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MARIA DO LIVRAMENTO S CORREIA

Reu

DOMINGOS DA CONCEICAO CORREIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 09:56

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 11:34

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:57

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Intimação de Decisão

•12/03/2026, 09:17

Decisão

•24/11/2025, 09:56

24/11/2025, 09:56

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 11:34

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO S CORREIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 20:07

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0064474-66.2012.8.14.0301 R. H. I - Recebo a exceção de pré-executividade, sem atribuição de efeito suspensivo à execução, por força de aplicação analógica e subsidiária da norma contida no art. 919 do CPC e art. 1º da LEF. II - Intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, por analogia ao disposto no art. 17 da LEF. III- Face a verossimilhança da hipossuficiência financeira alegada pela excipiente, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950; IV- Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do excepto, certifique a Secretaria, vindo-me os autos conclusos para decisão. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGOS DA CONCEICAO CORREIA - CPF: 146.552.503-30 (TERCEIRO INTERESSADO).

07/03/2024, 14:21

Conclusos para decisão

01/03/2024, 09:51

Cancelada a movimentação processual

01/03/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 08:13

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 01:37

Processo migrado do Sistema Libra

18/05/2018, 11:26

PREPARACAO DE MANDADO

03/02/2017, 09:34

PROVIDENCIAR EDITAIS

24/08/2016, 10:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/08/2016, 10:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/08/2016, 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/08/2016, 10:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2016, 13:27

PROVIDENCIAR OUTROS

19/07/2016, 06:59

PROVIDENCIAR OUTROS

09/05/2016, 16:36

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 11:42

PROVIDENCIAR OUTROS

10/08/2015, 09:31

PROVIDENCIAR OUTROS

13/07/2015, 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/07/2015, 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/07/2015, 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/07/2015, 09:55

AGUARDANDO PETICAO

02/07/2015, 10:24

Remessa

22/06/2015, 17:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/06/2015, 17:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/06/2015, 17:01

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/06/2015, 09:20

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/06/2015, 09:16

A FAZENDA PÚBLICA

29/05/2015, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/05/2015, 11:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório

22/05/2015, 11:14

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

22/05/2015, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/05/2015, 11:14

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

22/05/2015, 11:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório

22/05/2015, 11:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/05/2015, 11:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

20/05/2015, 12:09

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

20/05/2015, 12:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM, : CELIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMOES

13/04/2015, 08:58

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/03/2015, 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2015, 09:05

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

13/03/2015, 09:05

AGUARDANDO MANDADO

13/03/2015, 09:04

PREPARACAO DE MANDADO

17/10/2014, 08:24

PREPARACAO DE MANDADO

21/03/2014, 09:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/03/2014, 08:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/03/2014, 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/03/2014, 08:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/02/2014, 09:07

PREPARACAO DE MANDADO

20/05/2013, 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/05/2013, 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/05/2013, 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/05/2013, 11:54

Remessa

14/05/2013, 15:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/05/2013, 15:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/05/2013, 15:31

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/05/2013, 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2013, 08:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/05/2013, 08:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/05/2013, 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2013, 12:18

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

07/05/2013, 12:18

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Não Cumprido

06/05/2013, 14:32

AGUARD. RETORNO DE AR

21/03/2013, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 12:20

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

21/03/2013, 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 11:51

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

21/03/2013, 11:51

PROVIDENCIAR CITACAO

25/02/2013, 12:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/02/2013, 12:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/02/2013, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2013, 12:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00644746620128140301: - Observação alterada.

29/01/2013, 13:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

29/01/2013, 13:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

29/01/2013, 13:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/01/2013, 10:47

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/01/2013, 10:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

19/12/2012, 15:24

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Decisão

•03/04/2025, 11:34

Decisão

•13/03/2024, 10:37

Decisão

•07/03/2024, 14:21

Documento de Comprovação

•03/10/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 08:13