Execução Fiscal 0053952-77.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0053952-77.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Certidão

21/05/2024, 09:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:37

Apensado ao processo 0840008-52.2024.8.14.0301

09/05/2024, 13:43

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 22/04/2024

08/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de OLIVALDO BARBOSA DO MONTE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:23

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2024, 12:35

Decorrido prazo de OLIVALDO BARBOSA DO MONTE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 20:16

Juntada de identificação de ar

04/04/2024, 08:42

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053952-77.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra OLIVALDO BARBOSA DO MONTE com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2010 de imóvel com sequencial 0280552 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053952-77.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra OLIVALDO BARBOSA DO MONTE com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2010 de imóvel com sequencial 0280552 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

14/03/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/05/2024 23:59.

Apensado ao processo 0840008-52.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de OLIVALDO BARBOSA DO MONTE em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de OLIVALDO BARBOSA DO MONTE em 09/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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