Procedimento Comum Cível 0800433-03.2016.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800433-03.2016.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA - PA19062, WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS - PA18934 Nome: POSTO CEU LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, SN, - de 1964/1965 a 3096/3097, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Advogado(s) do reclamante: WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA012358 Nome: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Advogado(s) do reclamado: BRANDON SOUZA DA PIEDADE, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Tratam os autos de Ação declaratória de inexistência de débitos c/c Indenização por danos morais proposta por POSTO CÉU LTDA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, pleiteando, em síntese, indenização em razão de cobranças indevidas da parte ré. Narra a inicial que após a troca de titularidade em abril de 2016 que passou da R A de JESUS para a POSTO CEU LTDA a autora recebeu uma conta de energia elétrica no valor que superou R$ 10.000,00. Como a fatura não condizia com o histórico de consumo de sua empresa, a Autora protocolizou imediatamente uma contestação de conta, pedindo uma reavaliação em sua fatura bem como perícia na sua UC. A reclamação da Autora recebeu o protocolo de número 5106394, no entanto não foi atendida pela ré. Em decisão de id. 880530 houve o indeferimento do pedido de tutela. Realizada audiência de tentativa de conciliação esta restou infrutífera. Devidamente intimada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora em sede de réplica reiterou os fatos narrados na inicial. As partes não indicaram provas à produzir. Vieram os autos conclusos. Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, (art. 355, I, do Código de Processo Civil). No presente caso, não assiste razão a requerente. No que diz respeito ao quantum do débito, importante verificar que a parte autora e requerida trouxe aos autos todos os comprovantes de cobrança, sendo que em documentos da parte requerente é possível verificar a partir da análise dos documentos que a fatura foi proporcional a leitura do consumo, vejamos: DOCUMENTO UC PERIODO DE LEITURA CONSUMO VALOR Num. 854216 - Pág. 2 6762590 04/02/2016 A 07/03/2016 1284 R$ 1.248,88 Num. 854216 - Pág. 3 6762590 07/03/2016 A 27/03/2016 0 R$ 30,22 Num. 854216 - Pág. 4 3000048886 27/03/2016 A 10/05/2016 13.179 R$ 10.094,83 Num. 854216 - Pág. 9 3000048886 10/05/2016 A 09/06/2016 3.751 R$ 3.017,39 Observa-se que após a troca de titularidade da conta houve o aumento de consumo da empresa, sendo que no mês indicado, além do aumento do consumo houve uma leitura que abrangeu maior lapso temporal do que as demais, qual seja: 27/03/2016 a 10/05/2016. Não só nas indicações acima, como nas demais contas de energia da parte autora, que foram juntadas aos autos, percebe-se o aumento progressivo do consumo, que não mais retornou aos valores cobrados quando na unidade consumidora de número 6762590, nos quais a autora se baseia na inicial para indicar a desproporcionalidade. A autora não conseguiu comprovar a ilegalidade da cobrança, ou o consumo inferior no mês debatido, assim, por estes motivos, a alegação de inexistência de débitos não merece prosperar. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODAS AS TESES Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do requerido e requerente que sejam suficientes a modificar o entendimento desta magistrada sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo juízo sobre a causa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800433-03.2016.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Revogo a tutela concedida tornando-a sem efeito. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

14/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO CEU LTDA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/03/2024.

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