Habeas Corpus Criminal 0803540-22.2024.8.14.0000 - TJPA

Habeas Corpus Criminal 0803540-22.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NILSON PAIXAO GOMES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:20

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 08:46

Baixa Definitiva

09/05/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 08:38

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO PROCESSO Nº 0803540-22.2024.8.14.0000 IMPETRANTE/PACIENTE: NILSON PAIXÃO GOMES – OAB/PA 13.915; CPF 144.845.872-20 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA PROCESSO DE ORIGEM: 0818611-73.2020.8.14.0301 CAPITULAÇÃO: PRISÃO CIVIL – AÇÃO DE ALIMENTOS DESEMBARGADOR RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO ______________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de NILSON PAIXÃO GOMES, contra ato da 5ª Vara de Família de Belém/PA, que em 06/03/2024 decretou a prisão civil do paciente nos autos do processo de n° 0818611-73.2020.8.14.0301. No ID 18567142, a liminar foi indeferida. Em sede de pedidos, requereu a revogação da prisão decretada pelo juízo de primeiro grau. No entanto, em consulta aos autos de origem – 0818611-73.2020.8.14.0301, foi identificada a perda de objeto do presente mandamus, haja vista a expedição de contramandado de prisão em benefício do paciente no ID 113390546, em decisão datada de 16 de abril de 2024. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formalizado pela parte agravante e, via de consequência, determino a SUSTAÇÃO dos efeitos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação, com o consequente recolhimento do mandado de prisão ou a sua revogação, acaso esta já tenha sido efetivada. Em razão do exposto, julgo prejudicado o processo por perda superveniente de objeto, resultando na extinção sem resolução de mérito. É como decido. Após a transcorrência do prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/04/2024, 08:57

Cancelada a movimentação processual

19/04/2024, 08:48

Conclusos para decisão

19/04/2024, 08:48

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 13:45

Sentença

•19/04/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803540-22.2024.8.14.0000 IMPETRANTE/PACIENTE: NILSON PAIXÃO GOMES – OAB/PA 13.915; CPF 144.845.872-20 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0818611-73.2020.8.14.0301 CAPITULAÇÃO PENAL: PRISÃO CIVIL – AÇÃO DE ALIMENTOS DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO _____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de NILSON PAIXÃO GOMES, contra ato da 5ª Vara de Família de Belém/PA, que em 06/03/2024 decretou a prisão civil do paciente nos autos do processo de n° 0818611-73.2020.8.14.0301. Narra o impetrante que, em razão de dificuldades econômicas, deixou de pagar pensão alimentícia ao filho menor no período de março a julho do ano de 2023, totalizando 05 meses. Que em razão disso, foi executado pela genitora do menor, sua ex-esposa. Que, ato contínuo, ele teria sido intimado para efetuar o pagamento das 03 últimas parcelas da pensão alimentícia em atraso, no valor de R$4.283,40, e que tal débito foi, então, devidamente quitado. Posteriormente, a exequente teria oposto embargos de declaração arguindo omissão do juízo e afirmando que, na verdade, o valor devido seria de R$32.067,11. Afirma o impetrante que tais cálculos carecem de demonstrativo de crédito e de demonstração quanto à elaboração dos cálculos – em desacordo com o que prevê o art. 524 do CPC. Que, além da cobrança excessiva, a exequente passou a cobrar o pagamento de alimentos referentes aos meses de junho a novembro do ano de 2023, a despeito de já ter havido o respectivo pagamento por parte do impetrante/paciente. Que reconhece, tão somente, que esteve devedor em relação à pensão alimentícia dos meses de março a julho de 2023, o que corresponderia ao total de R$6.600,00, já tendo quitado, deste montante, o total de R$4.283,00. Ademais, ressalta que na data de 06/12/2023 foi determinada – pela própria 5ª Vara de Família; a redução do valor mensal dos alimentos devidos, e em 04/03/2024 foi celebrado acordo: “As partes acordaram que durante um ano O requerente pagará mensalmente o valor de R$ 800,00(Oitocentos Reais) a partir de Março/2025 as partes acordaram, que o valor deverá ser depositado correspondente a 85% do salário mínimo, que deverá ser depositado na conta da genitora”. Como argumentos para a concessão da ordem, o impetrante sustenta que apesar do relatado atraso, passou a pagar em dia a pensão devida, insubsistindo justa causa para a manutenção do decreto preventivo. Em sede de pedidos, requer o impetrante seja concedida a medida liminar de revogação da prisão. No mérito, a confirmação da liminar, tornando-a definitiva. No ID 18440789 consta a decisão combatida, de 06/03/2024: A Súmula n. 309 do STJ prevê: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Julgando o HC 53.068-MS, a Segunda Seção, na sessão ordinária de 22.03.2006, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula nº 309 do STJ. A dívida alimentar, objeto do pedido de execução possui o caráter de atualidade, eis que a medida constritiva do decreto prisional se atém à dívida das 03 (três) últimas parcelas em atraso anteriores à protocolização do pedido de cumprimento de sentença, as quais devem ser acrescidas as demais parcelas vencidas até a data de seu efetivo pagamento, devendo incidir sobre todas elas os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), deduzidos do débito alimentar, ora executado, os valores pagos pelo executado e reconhecidos pelo exequente. (...) ISTO POSTO, com supedâneo no artigo 19 da Lei nº 5.478/68 cumulado com o parágrafo 3º do artigo 528 do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO – NILSON PAIXÃO GOMES – PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ou até o efetivo e total pagamento do débito caso isso ocorra antes do referido prazo, devendo dele constar que, a autoridade que efetuar a detenção, deve dar cumprimento ao artigo 5°, LXII, da Constituição Federal, com imediata comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada, mantendo o executado em cela separada dos presos comuns, observando-se o tratamento estabelecido no artigo 201 da LEP e § 4º do artigo 528 do CPC. No ID 18546317, a autoridade coatora informou: Pelo despacho inicial, o Executado/Paciente, por equívoco, foi intimado para pagar apenas o débito, in pecúnia, relativo aos supracitados meses no valor de R$4.283,40 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), e as demais parcelas vencidas e vincendas até a data de seu efetivo pagamento, sob pena de ter decretada sua prisão civil. Em 29/11/2023, o Executado/Paciente atravessou petição comprovando o pagamento do mencionado valor. (...) Pode-se concluir do cotejo entre a última memória discriminada e atualizada do débito exequendo apresentada pelo Exequente e dos pagamentos comprovadamente realizados pelo Executado/Paciente, que remanesce uma dívida a ser saldada nos autos em questão no valor de R$22.463,71 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos). É o relatório. Passo a decidir. Da análise da impetração, verifico que a concessão da ordem em caráter antecipado está prejudicada ante a inexistência de ilegalidade latente na decisão do juízo coator que, por sua vez, já informou as razões e fundamentos do decreto prisional. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pretendida. Vez que já apresentadas as informações pela autoridade coatora, ao MP2G, para manifestação. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator

20/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de NILSON PAIXAO GOMES em 09/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Todas as movimentações(37)