Execução de Título Extrajudicial 0864538-57.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0864538-57.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 02/04/2024

08/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:14

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br SENTENÇA-MANDADO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de de ação de execução de título extrajudicial proposta por procurador daquele que afirma que ser titular do direito pleiteado. Ocorre que é vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, haja vista a necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais, nos termos do art. 8º, §1º c/c 9º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 51, IV da Lei 9.099/95. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072716104011800000092202195 DOC. 01 Documento de Comprovação 23072716104129300000092202196 DOC. 02 Documento de Comprovação 23072716104199500000092202201 DOC. 03 Documento de Comprovação 23072716104242700000092202203 DOC. 04.1 Documento de Comprovação 23072716104342600000092202205 DOC. 04.2 Documento de Comprovação 23072716104442200000092202206 DOC. 04.3 Documento de Comprovação 23072716104529500000092202208 DOC. 05.1 Documento de Comprovação 23072716104616600000092202218 DOC. 05.2 Documento de Comprovação 23072716104716900000092202220 DOC. 06 Documento de Comprovação 23072716104806300000092202222 DOC. 07 Documento de Comprovação 23072716104867800000092202223

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/03/2024, 12:51

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 09:05

Cancelada a movimentação processual

04/03/2024, 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/07/2023, 16:15

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 16:15

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 12:51