Execução Fiscal 0008828-91.2000.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0008828-91.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 30/04/2024

01/07/2024, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 06:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:37

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: L J LIMA & CIA LTDA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0008828-91.2000.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 20:42

Extinto o processo por desistência

15/02/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:48

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 20:42

Sentença

•15/02/2024, 12:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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