Monitória 0800359-62.2020.8.14.0029 - TJPA

Monitória 0800359-62.2020.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800359-62.2020.8.14.0029. AUTOR: BANPARA Advogado(s): ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO REU: RICARDO DA COSTA MAIA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Contratos Bancários] Vistos. I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A em face de RICARDO DA COSTA MAIA. Aduz o autor que é credor da quantia de R$159.710,56 (cento e cinquenta e nove mil reais, setecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) e menciona que esse crédito é consubstanciado no contrato de abertura de crédito rotativo – BANPARÁCARD nº 1571912, firmado em 26/05/2017, conforme instrumento anexo e contrato padrão BANPARÁCARD. Foram juntados os documentos escritos. Deferida a expedição de mandado de pagamento, não houve comprovação de pagamento, tampouco oposição de embargos à ação monitória. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta procedência. O descumprimento do mandado monitório, bem como a falta de oferecimento de embargos implica constituição, ex vi legis, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), obrigando o devedor a pagar quantia certa. Considerando que não houve comprovação de pagamento pelo réu, tampouco oposição de embargos à ação monitória, tenho que os documentos constantes dos autos, sobretudo a prova escrita, sem força cambial, viabiliza e sustenta plenamente o pedido, uma vez que consubstancia prova inequívoca da obrigação assumida pelo réu. Diante disso, devem, pois, os documentos serem convertidos em título executivo judicial, que deve ser oportunamente cumprido mediante requerimento que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC. III – DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto o mandado monitório em título executivo judicial. Custas pela parte ré, sucumbente. Em consequência do disposto, torno definitivos os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado (art. 701 do CPC). Fica a parte ré advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Caso constatado a existência de custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Ficam as partes intimadas via DJE. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular

14/03/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0800162-97.2026.8.14.0029

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA MAIA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL AVIZ DE ASSIS em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(58)