Execução de Título Extrajudicial 0006125-82.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006125-82.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida nos autos da ação de execução (proc. Nº 0006125-82.2012.814.0006), movida em face de DINAMICA ESTRATÉGIA E INCORPORADORA EIRELI - ME Após trâmite processual, foi proferida sentença com a seguinte parte dispositiva: “Ex positis, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de apelação aduzindo que a extinção por inércia do autor proferida pelo juízo singular não observou o que determina o §1º do art. 267, CPC/73, e, diante da violação desse preceito legal merece ser anulada a sentença, pois, do contrário, estarão sendo feridos os princípios da ampla defesa, do contraditório, da ação e do devido processo legal. Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e ter o andamento do processo retomado. Sem contrarrazões. Coube-me o feito por distribuição. Era o que tinha a relatar. Decido. Primeiramente, cumpre dizer que no caso em tela, a sentença prolatada em 30/07/2015, foi publicada já sob a égide do CPC de 2015, em 25/09/2017 (ID nº 4764985, pg. 04). Logo, os requisitos de admissibilidade e os atos praticados já na vigência do CPC/2015 deverão ser analisados com base nas regras contidas na nova lei. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a sentença se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. O caso não necessita de maiores delongas. O inciso VI, do artigo 267, do CPC/73 (e reproduzido no art. 485, IV do CPC/2015) permitia a extinção do processo por ausência de interesse processual. Trata-se do interesse processual como condição da ação, aquele que se refere a utilidade que o provimento jurisdicional tem para o demandante, no sentido de proteger o direito que ele alega violado. Portanto, equivoca-se o juízo de origem ao fundamentar sua decisão no referido dispositivo. No caso, se houvesse justificativa, o processo poderia ser extinto em razão do abandono da causa, com fundamentação no inciso III, do artigo 267, da Lei Processual Civil de 1973. No entanto, também não é plausível essa solução como melhor explicito abaixo. O art. 267, III do CPC/73 impõe a extinção do processo “quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Contudo, o § 1º do mesmo artigo determinava que “o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas”. Compulsando os autos, verifico que não houve por parte do juízo a quo o cumprimento da determinação inscrita na §1º, do artigo 267, CPC/73. Isto porque ainda que o ora apelante não tenha trazido aos autos as informações solicitadas sobre a ação revisional e não ter se manifestado sobre a exceção de pré-executividade, não houve intimação pessoal, na forma §1º do art. 267 do CPC/73, para que suprisse a falta e, assim, configurar a negligência processual. Assim, diante da dinâmica dos fatos, impõe a anulação da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. Eis o aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1948501/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1936671/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Ou ainda, o precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE – HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INOBSERVÂNCIA – EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 485 CPC/2015 – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte autora/apelante, em razão de ausência de manifestação acerca de determinação judicial. 2 – Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e diligências que lhe incumbiam, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial. 3 – A intimação pessoal do apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo na hipótese de abandono de causa, nos termos do art. 485, §1º do CPC, o que no caso em comento não ocorreu, razão pela qual a sentença ora vergastada deve ser anulada. 4. Recurso de Apelação Conhecido e Provido anulando a sentença vergastada e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (9013840, 9013840, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-05, Publicado em 2022-04-13) Assim, verifica-se a necessidade absoluta de anterior intimação pessoal do autor da ação para, em caso de abandono processual, aplicação do artigo 267, III, do CPC/73. Ante o exposto, bem como considerando a incongruência da sentença com a dominante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Belém, 13 de março de 2023. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

15/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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