Execução Fiscal 0058645-12.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0058645-12.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de diligência

15/07/2025, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 12:51

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 09:30

Juntada de Mandado

11/06/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:46

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 12:40

Decorrido prazo de ESTER S GONCALVES em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:15

Juntada de identificação de ar

11/04/2024, 08:22

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

16/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058645-12.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ESTER S GONCALVES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2006 a 2007 de imóvel com sequencial 149789 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2006 a 2007, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema, atentando-se, ainda, à renúncia do prazo recursal manifestada pelo Município. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058645-12.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ESTER S GONCALVES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2006 a 2007 de imóvel com sequencial 149789 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2006 a 2007, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema, atentando-se, ainda, à renúncia do prazo recursal manifestada pelo Município. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

15/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTER S GONCALVES em 10/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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