Execução de Título Extrajudicial 0800661-14.2024.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800661-14.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO INNOVARE EIRELI Nome: COLEGIO INNOVARE EIRELI Endereço: Av. Segunda Avenida, 34, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 EXECUTADO: JULIANA DUTRA ARINI Nome: JULIANA DUTRA ARINI Endereço: Travessa Baldo, 40, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800661-14.2024.8.14.0074 Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais com assinatura de duas testemunhas. Convencionou-se na jurisprudência que a execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais necessita que o título tenha assinatura de duas testemunhas e que esteja acompanhado de comprovante da contraprestação do serviço, a fim de preencher o requisito 798, inciso I, alínea “d”, do CPC. Veja-se: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 798, I, D, DO CPC - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. A execução de contrato de prestação de serviços de ensino assinado por duas testemunhas deve vir acompanhada de prova da prestação de serviço pela instituição, nos termos do art. 798, I, d, do CPC, sob pena de extinção do feito. (TJ-MG - AC: 10000191253889001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. AUSÊNICA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1.Configura título executivo apto a embasar execução, o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas acompanhado de comprovante da contraprestação do serviço; 2. Existe, a espécie, o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas. Quanto à contraprestação do serviço, porém, não há nos autos prova de que a executada (Apelada) usufruiu dos serviços da exequente (Apelante) nos períodos cobrados, restando ausente, portanto, o requisito da exigibilidade do título; 3.O título também carece de liquidez, pois a planilha de custos não prevê os custos do curso da Apelada (medicina); 4. A caracterização das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015 não é objetiva, pelo contrário, exige demonstração inequívoca da má-fé, que, in casu, não restou demonstrada. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07119018720188010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2022) O contrato de prestação de serviços educacionais com assinatura de duas testemunhas foi juntado pela autora, mas não há qualquer documento em anexo à inicial que comprove a efetiva contraprestação do serviço, como por exemplo histórico escolar ou comprovante de frequência nos meses cobrados. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada de documento que comprove a efetiva contraprestação do serviço educacional, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, Após o cumprimento das determinações anteriores e certificado o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornar os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Tailândia/PA, 8 de abril de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800661-14.2024.8.14.0074 RECLAMANTE: COLEGIO INNOVARE EIRELI Nome: COLEGIO INNOVARE EIRELI Endereço: Av. Segunda Avenida, 34, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 RECLAMADO: JULIANA DUTRA ARINI Nome: JULIANA DUTRA ARINI Endereço: Travessa Baldo, 40, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. Observo que a autora é pessoa jurídica, não abarcada pelo rito dos juizados, a despeito do cadastro na aludida classe, deixando de recolher custas. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Veja-se outro entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016). Deste modo, intime-se a parte autora para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos, mediante cópias dos extratos de sua conta dos últimos 06 (seis) meses e outros documentos que entender pertinentes, a fim de comprovar sua exaustão financeira, ou recolha as custas processuais iniciais devidas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); Após, conclusos. Nesta oportunidade, altero a classe processual para execução de título extrajudicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Tailândia/PA, 13 de março de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Decorrido prazo de JULIANA DUTRA ARINI em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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