Procedimento Comum Cível 0800923-88.2024.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800923-88.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800923-88.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inscrição / Documentação] Nome: CLEILTOM DOS SANTOS ASSUNCAO Endereço: Rua 03, s/n, Monte Castelo, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: AC Xinguara, S/N, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifei). Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, no sentido de que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, e/ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, e/ou comprovantes de recebimento de benéficos sociais, entre outros, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031014161538600000103920405 01 - Procuração Procuração 24031014161562300000103920406 02 - Documento de identificação Documento de Identificação 24031014161586600000103920407 03 - Comprovante de residencia em nome do pai do autor Documento de Identificação 24031014161605900000103920408 04 - Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 24031014161635200000103920409 05 - Edital do certame Documento de Comprovação 24031014161682300000103920412 06 - Anexo I do edital Documento de Comprovação 24031014161925600000103920413 07 - Anexo II ao VII do edital Documento de Comprovação 24031014162030600000103920414 08 - Edital de prorrogação do concurso Documento de Comprovação 24031014162433600000103920415 09 - Folha de pagamento Documento de Comprovação 24031014162510400000103920416 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

15/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEILTOM DOS SANTOS ASSUNCAO em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/12/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

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