Monitória 0800965-20.2024.8.14.0201 - TJPA

Monitória 0800965-20.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COLEGIO DE ENSINO ICOARACIENSE LTDA REU: ADIEL SANTOS DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700, inciso I). 0800965-20.2024.8.14.0201 MONITÓRIA (40) Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701 do CPC), para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, no prazo, ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Conste ainda do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702 e § 2º do art. 701, ambos do CPC). Entregue-se cópia da inicial ao requerido. Expeça-se o necessário. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022718265426700000103123909 CNPJ CEI Documento de Identificação 24022718265452600000103123910 Procuração Colégio CEI Procuração 24022718265484200000103123911 CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 24022718265520100000103123912 ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 24022718265566200000103123913 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA Documento de Comprovação 24022718265614500000103123914 CUSTAS INICIAIS Ato Ordinatório 24031408181512800000104344500 CUSTAS INICIAIS Ato Ordinatório 24031408181512800000104344500 JUNTANDO PAGAMENTO DE CUSTAS Petição 24032016403395700000104802306 RELATÓRIO DE CONTA Documento de Comprovação 24032016403412100000104802307 BOLETO CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 24032016403438800000104802308 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24032016403469900000104802309

27/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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