Execução de Título Extrajudicial 0801048-27.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801048-27.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:37

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DA COSTA em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 08:03

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DA COSTA em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 16:09

Audiência Una cancelada para 03/02/2025 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

02/04/2024, 12:42

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

16/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado Relatório, nos termos do art.38 da Lei 9099/1995 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art.784, inciso III do Código de Processo Civil. Analisado, verifico que o título executivo apresentado e se trata de contrato de locação de imóvel, que não se encontra assinado por duas testemunhas, como impõe o inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil. Nossos tribunais têm, reiteradamente, decidido que o documento particular que não se encontra subscrito por duas testemunhas não tem eficácia executiva, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o art. 585 do Código de Processo Civil, entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução” RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível Nº 70039697354, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/12/2010). Desse modo, o instrumento particular de locação subscrito pelo locador e locatário, porém sem as assinaturas de duas testemunhas não tem eficácia executiva, haja vista a falta do requisito formal, como exige o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Fato que torna nula a execução e pode ser pronunciada de ofício pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 803 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo de execução em face da ausência de título executivo extrajudicial e, consequentemente, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV e art. 803, I do Código de Processo Civil, uma vez que o instrumento particular apresentado não se constitui de título de obrigação certa, líquida e exigível, pois ausente o requisito formal da assinatura de testemunhas. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após arquive-se Belém, (datado e assinado digitalmente) Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 07:49

Indeferida a petição inicial

13/03/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual

12/03/2024, 23:31

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 23:31

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/01/2024, 13:55

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 07:49

Sentença

•13/03/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado Relatório, nos termos do art.38 da Lei 9099/1995 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art.784, inciso III do Código de Processo Civil. Analisado, verifico que o título executivo apresentado e se trata de contrato de locação de imóvel, que não se encontra assinado por duas testemunhas, como impõe o inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil. Nossos tribunais têm, reiteradamente, decidido que o documento particular que não se encontra subscrito por duas testemunhas não tem eficácia executiva, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o art. 585 do Código de Processo Civil, entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução” RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível Nº 70039697354, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/12/2010). Desse modo, o instrumento particular de locação subscrito pelo locador e locatário, porém sem as assinaturas de duas testemunhas não tem eficácia executiva, haja vista a falta do requisito formal, como exige o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Fato que torna nula a execução e pode ser pronunciada de ofício pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 803 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo de execução em face da ausência de título executivo extrajudicial e, consequentemente, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV e art. 803, I do Código de Processo Civil, uma vez que o instrumento particular apresentado não se constitui de título de obrigação certa, líquida e exigível, pois ausente o requisito formal da assinatura de testemunhas. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após arquive-se Belém, (datado e assinado digitalmente) Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DA COSTA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DA COSTA em 03/04/2024 23:59.

Audiência Una cancelada para 03/02/2025 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

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