Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0812404-67.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de MadeiraCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Gabinete ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES TR · TJPA · Apelação Criminal · Ana Patricia Nunes Alves Fernandes JE · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá

Partes do Processo

JONATHAN HERBERT FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

NARA SILVEIRA CUNHA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Reu

NARA SILVEIRA CUNHA

Reu

Advogados / Representantes

MARCEL CEZAR DA CRUZ

OAB/PA 17167·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JONATHAN HERBERT FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

NARA SILVEIRA CUNHA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Reu

NARA SILVEIRA CUNHA

Reu

T. NASCIMENTO DOS SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

GENIVALDO ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

SEMMA MARABA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:37

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 16:53

Publicado Intimação em 21/08/2025.

23/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025

23/08/2025, 00:38

Juntada de Petição de termo de ciência

20/08/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:32

Julgado procedente o pedido

13/08/2025, 11:35

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 08:22

Despacho

•21/10/2025, 16:37

21/10/2025, 16:37

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 16:53

Publicado Intimação em 21/08/2025.

23/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025

23/08/2025, 00:38

Juntada de Petição de termo de ciência

20/08/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:32

Julgado procedente o pedido

13/08/2025, 11:35

Decorrido prazo de JONATHAN HERBERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:44

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de A. L. AMORIM EIRELI em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de semma marabá em 21/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2024 23:59.

27/10/2024, 03:53

Decorrido prazo de JONATHAN HERBERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

27/10/2024, 03:53

Decorrido prazo de NARA SILVEIRA CUNHA em 21/10/2024 23:59.

27/10/2024, 03:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

27/10/2024, 03:53

Decorrido prazo de JONATHAN HERBERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

27/10/2024, 03:53

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024

13/10/2024, 00:06

Publicado Despacho em 11/10/2024.

13/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 14:46

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 13:25

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:25

Cancelada a movimentação processual

07/10/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:45

Decorrido prazo de A. L. AMORIM EIRELI em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 16:20

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 16:20

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de A. L. AMORIM EIRELI em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

16/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: GENIVALDO ALVES DE SOUZA, A. L. AMORIM EIRELI ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato, INTIMEM-SE os réus, por intermédio de seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem alegações finais, na forma de memoriais nos termos da Decisão de ID nº 109654582 - Item I. Marabá/PA, 14 de março de 2024. Leonardo F. Santana Auxiliar Judiciário do Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá Proc. 0812404-67.2021.8.14.0028 Ação Penal Procedimento Sumaríssimo

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:11

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

01/03/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2024, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2024, 12:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2024 10:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

20/02/2024, 14:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/02/2024 10:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

19/02/2024, 10:39

Decorrido prazo de A. L. AMORIM EIRELI em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:37

Decorrido prazo de JONATHAN HERBERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:37

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:37

Juntada de Petição de termo de ciência

09/02/2024, 22:49

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2024, 09:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2024 09:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

30/01/2024, 10:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/01/2024 09:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

29/01/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2023, 18:12

Decorrido prazo de A. L. AMORIM EIRELI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:59

Audiência Preliminar realizada para 28/11/2023 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

28/11/2023, 12:23

Audiência Preliminar designada para 28/11/2023 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

27/11/2023, 21:33

Decorrido prazo de JONATHAN HERBERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:36

Juntada de Petição de termo de ciência

13/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de termo de ciência

13/11/2023, 12:53

Juntada de identificação de ar

13/11/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 19:47

Juntada de Carta

27/10/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/10/2023 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

03/10/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 10:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2023 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

13/09/2023, 10:46

Juntada de identificação de ar

28/08/2023, 08:55

Decorrido prazo de JONATHAN HERBERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

28/08/2023, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2023, 11:51

Juntada de Carta

11/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:17

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 10:10

Audiência Preliminar realizada para 20/06/2023 10:21 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

20/06/2023, 11:10

Audiência Preliminar designada para 20/06/2023 10:21 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.

20/06/2023, 10:21

Desentranhado o documento

20/06/2023, 09:46

Desentranhado o documento

20/06/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 09:45

Juntada de Certidão

20/06/2023, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de certidão

20/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de termo de ciência

14/06/2023, 21:59

Juntada de Petição de termo de ciência

23/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de certidão

19/04/2023, 10:42

Mandado devolvido cancelado

19/04/2023, 10:41

Juntada de Carta

18/04/2023, 14:12

Expedição de Carta precatória.

18/04/2023, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:06

Cancelada a movimentação processual

17/03/2023, 10:48

Desentranhado o documento

17/03/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 11:28

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de parecer

10/02/2023, 11:55

Juntada de Carta

25/01/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:15

Juntada de Ofício

17/10/2022, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 23:21

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES DE SOUZA em 13/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:53

Decorrido prazo de A. L. AMORIM EIRELI em 13/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:53

Juntada de certidão de antecedentes criminais

23/09/2022, 12:10

Juntada de certidão de antecedentes criminais

23/09/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 11:47

Decorrido prazo de semma marabá em 31/08/2022 23:59.

10/09/2022, 04:38

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:45

Juntada de Petição de parecer

25/08/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:20

Juntada de Petição de certidão

16/08/2022, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2022, 10:43

Juntada de Petição de certidão

16/08/2022, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2022, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

11/08/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

11/08/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 13:34

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 14:12

Cancelada a movimentação processual

21/06/2022, 14:42

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de parecer

20/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de denúncia

14/06/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 11:14

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES DE SOUZA em 17/05/2022 23:59.

27/05/2022, 05:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2022, 13:28

Decorrido prazo de A. L. AMORIM EIRELI em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 04:17

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 13:52

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2022, 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2022, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/04/2022, 15:53

Expedição de Carta precatória.

20/04/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 09:04

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 09:03

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 10:43

Conclusos para despacho

06/04/2022, 14:42

Cancelada a movimentação processual

06/04/2022, 14:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2022 23:59.

19/03/2022, 03:31

Juntada de Petição de parecer

17/03/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:37

Juntada de certidão de antecedentes criminais

18/02/2022, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2022, 13:49

Juntada de Ofício

13/01/2022, 11:37

Conclusos para decisão

13/01/2022, 11:26

Distribuído por sorteio

04/12/2021, 19:43

Sentença

•19/08/2025, 10:32

Sentença

•13/08/2025, 11:35

Despacho

•09/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:54

Decisão

•27/02/2024, 11:29

Decisão

•26/02/2024, 14:17

Decisão

•21/02/2024, 12:21

Decisão

•31/01/2024, 09:52

Despacho

•15/01/2024, 09:29

Despacho

•10/12/2023, 18:12

Despacho

•07/11/2023, 16:29

Despacho

•04/10/2023, 13:11

Todos os documentos(32)

Despacho

•22/10/2025, 08:22

Despacho

•21/10/2025, 16:37

Sentença

•19/08/2025, 10:32

Sentença

•13/08/2025, 11:35

Despacho

•09/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:55

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•14/03/2024, 08:54

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•27/02/2024, 11:29

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•04/10/2023, 13:11

Decisão

•25/07/2023, 18:17

Decisão

•22/06/2023, 10:10

Despacho

•21/05/2023, 13:12

Despacho

•22/03/2023, 14:06

Decisão

•25/01/2023, 15:48

Decisão

•15/12/2022, 13:31

Decisão

•30/09/2022, 08:49

Despacho

•16/08/2022, 12:20

Despacho

•23/06/2022, 14:12

Decisão

•14/06/2022, 11:20

Decisão

•26/05/2022, 11:16

Decisão

•23/05/2022, 13:28

Despacho

•29/04/2022, 14:01

Despacho

•20/04/2022, 09:04

Despacho

•08/04/2022, 10:43

Decisão

•18/02/2022, 12:39

Decisão

•20/01/2022, 13:49