Agravo de Instrumento 0802172-75.2024.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0802172-75.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA AGRAVADO: CEMMA CENTRO MEDICO DE MARABA LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0802172-75.2024.8.14.0000 Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, nos autos da ação de Embargos à Execução, movida por CEMMA – CENTRO MÉDICO DE MARABÁ tendo como ré a agravante, em face de decisão que deferiu pedido liminar de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em suas razões, a recorrente aduz: a) que o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá deferiu efeito suspensivo aos embargos sem analisar os requisitos art. 919, § 1º, do CPC/2015; b) os embargos deveriam ter sido, liminarmente, extintos sem resolução de mérito, pois há suposta litispendência com relação a Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0814015-84.2023.8.14.0028 (art. 485, inc. V c/c art. 337, §§ 1º a 4º, todos do CPC); c) que os embargos são intempestivos; d) que inexistiu o cumprimento dos requisitos da tutela provisória. Ao final, pugnou concessão liminarmente do efeito ativo ao presente recurso para suspender a decisão agravada (ID. 106791957), em relação à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 0819483- 29.2023.8.14.0028, determinando-se o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0813164-45.2023.8.14.0028 com o consequente conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões pela recorrida pugnando pela manutenção do decisum. É o relatório. Passo a proferir decisão interlocutória. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foi instruído com as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento. Em análise de cognição sumária, impende salientar que, em sede de agravo de instrumento, só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae. Assim, para a análise do pedido de efeito suspensivo da decisão agravada formulado pela agravante, necessário se faz observar o que preceituam os artigos 995, § único, e 1.019, I, ambos do CPC, que expressam: “Art. 995.Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.019.Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.” Acerca do efeito suspensivo, colho da doutrina: “Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Feitos os apontamentos acima, cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da decisão interlocutória de primeiro grau deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: [...]O cerne do pedido de efeito suspensivo é quanto à exigibilidade do crédito tributário, sob a alegação de que se trata de obrigação inexigível, em razão de confusão patrimonial e ilegitimidade passiva. Pois bem. Examinando detidamente os argumentos do embargante e confrontando-os com os documentos colacionados, percebo que há plausibilidade na sua versão de ilegitimidade passiva, uma vez que os documentos colacionados, em especial as notas fiscais para endereço de Parauapebas e o contrato de arrendamento, indicam que, de fato, houve confusão patrimonial durante o tempo em que esteve sob o controle do arrendatário. Em sendo assim, considerando que a causa originária do título restou fragilizada pelo contexto apresentado, considero que é uma questão de medida de cautelar, destinada a conferir segurança jurídica, a necessidade de deferir efeito suspensivo aos embargos. Isto posto, DEFIRO O pedido de EFEITO SUSPENSIVO para que o Embargado, a contada de sua intimação, suspenda a exigibilidade do crédito executado até o deslinde da causa. Intime-se o embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto aos embargos.” Pois bem, por um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias de urgência, é possível identificar, neste momento processual, o risco de dano grave que milita em desfavor da parte agravante, porquanto verifico que o contrato de arrendamento possui cláusula que autorizava a arrendatária a gerir todos os recursos recebidos, além de outras previsões específicas, o que leva a crer que não se tratou apenas de um arrendamento unicamente imobiliário. Ademais, é possível identificar a probabilidade de provimento do presente recurso, consubstanciado pela documentação acostada à sua peça requisitória. Outrossim, resta demonstrada a probabilidade de provimento do presente recurso, através da aparência de razão da parte agravante, de maneira que se afigura plausível a sua pretensão recursal de natureza urgente. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formalizado pela parte agravante e, via de consequência, determino o PROSSEGUIMENTO da Execução de Título Extrajudicial de nº 0813164-45.2023.8.14.0028 Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Dê-se ciência imediata ao juízo de origem. Belém (PA), data da assinatura. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

03/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEMMA CENTRO MEDICO DE MARABA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)