Procedimento do Juizado Especial Cível 0824244-26.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0824244-26.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento em concreto dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. O instituto da tutela de urgência, dada a sua natureza satisfativa, representa hipótese de exceção, na medida em que posterga a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; colocando, ainda que temporariamente, a parte demandada em situação de extrema desvantagem, antes mesmo de ter integrado a relação processual a partir da citação. Não é por outro motivo que o legislador delimitou as hipóteses de sua concessão, que, devem, por isso, ser reconhecidas e aplicadas em casos excepcionais, ou seja, apenas quando tais requisitos ou condições estiverem devidamente preenchidos em concreto, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a culpa pela ocorrência da colisão é discutível, podendo ocorrer a juntada de provas que desconstituam as alegações formuladas na inicial, sendo necessária a regular instrução processual para apuração dos fatos e condutas das partes. Portanto, a concessão de tutela de urgência representa perigo de dano irreparável para a parte adversa. Por fim, não se pode deixar de considerar a irreversibilidade da medida, já que os gastos - eventual e liminarmente - despendidos pelos demandados em prol da demandante, deveriam ser ressarcidos pela mesma, no caso de o pedido, ao final, ser julgado improcedente. Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo Autor, apenas para inclusão dos dados do proprietário do veículo de placa QVK-5i56, eis que não preenchidos, em concreto, todos os requisitos do artigo 300 do CPC. Citem-se os Reclamados com as advertências legais, especialmente, o Reclamado JULIO SALGADO SOUZA, que deverá ser citado via oficial de justiça, haja vista seu endereço estar incompleto. Aguarde-se a realização da audiência una já designada. Belém, 13 de Março de 2024. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular

15/03/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Audiência Una cancelada para 21/08/2024 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Decorrido prazo de JULIO SALGADO SOUZA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THYAGO FABRICIO MAIA CAVALCANTE em 07/11/2024 23:59.

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