Execução de Título Extrajudicial 0005502-66.2018.8.14.0116 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005502-66.2018.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0005502-66.2018.8.14.0116 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO SP, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ADEILSON RAMOS ALVES Endereço: RUA RORAIMA, 1510/5130, Aeroporto, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi dada nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e, acrescido a este, o § 12: "Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do Art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão o bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 12 - A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (...)". Assim, vislumbra-se que há possibilidade de se requerer o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão diretamente no juízo onde se localiza o bem, facilitando, assim, o cumprimento da decisão judicial, não necessitando mais do envio da Carta Precatória. É sabido que a efetividade do processo, entre outros, é assegurada pelo princípio da utilidade dos atos processuais, bem como pela sua necessidade. Havendo outros meios passiveis de satisfazer a pretensão exarada nos autos e sendo estes mais céleres, é possível a sua aplicabilidade em detrimento de outro procedimento mais moroso. Posto isso e, por se tratar de norma processual, ou seja, de aplicabilidade imediata, buscando dar maior efetividade e celeridade ao processo, indefiro a expedição da respectiva Carta Precatória requerida, podendo a parte requerente diligenciar nos termos do art. 3º, § 12, DL 911/69. Intimações e diligências necessárias. Por derradeiro, intime-se o autor para comprovar que solicitou o cumprimento da medida liminar no foro de Redenção-PA. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0005502-66.2018.8.14.0116 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO SP, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ADEILSON RAMOS ALVES Endereço: RUA RORAIMA, 1510/5130, Aeroporto, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Indefiro (ID n° 109649022). Ressalte-se que o sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) foi criado com a finalidade de se obter, com celeridade, a satisfação de créditos postulados em juízo, mediante bloqueio e liberação de ativos financeiros. Não pode mencionada ferramenta, portanto, servir como supedâneo para realizar pesquisas no intuito de se localizar o endereço da demandada quando existem outros meios para tanto. Ademais, o BACENJUD (atual SISBAJUD), que reúne as informações relativas aos clientes bancários, figura entre os sistemas mais desatualizados no que concerne aos endereços ali cadastrados. Com efeito, é fato raro a atualização de endereços pelos clientes bancários junto à agências em que mantêm contas (ou pela "internet banking"). Noutro giro, saliento que compete à parte interessada realizar diligências no sentido de localizar o endereço da parte demandada, sendo requisito objetivo intrínseco da petição inicial, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC/2015. Ademais, ao dizer a lei que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (...)" (art. 240, § 2º, do CPC), nada mais deve ser entendido como sendo do seu dever fornecer o endereço do réu e antecipar as custas do ato quando exigidas por norma legal. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a requisição judicial para a localização de parte somente ocorrerá quando esgotadas todas as vias, mediante plena demonstração. Todavia, a análise dos autos revela que a parte requerente não exauriu todos os meios disponíveis (Cartórios de Imóveis, órgãos de trânsito etc) para a localização da requerida. Por conseguinte, intime-se o requerente para declinar endereço válido para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, impulsionando regularmente o feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

15/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

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Todos os documentos(17)