Ação Penal - Procedimento Sumário 0800689-08.2020.8.14.0046 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800689-08.2020.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 05/04/2024

29/05/2024, 13:09

Arquivamento

14/05/2024, 19:23

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 09:23

Juntada de decisão

14/04/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. ART. 107, IV DO CP. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.No crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 03 (três) anos, nos termos do art.109, inciso VI, do CP. 2. Como é cediço, a sentença absolutória não interrompe a prescrição, sendo tal efeito transferido para eventual acórdão condenatório recorrível, nos termos do art. 117, inciso IV, do CP. 3. No caso em tela, o recebimento da denúncia é a única causa interruptiva presente, que ocorreu em 20/10/2020 (ID-14448830), sendo assim, é o termo inicial da prescrição, conforme art. 117, inciso I, do CP. Nesses termos, considerando que, desde o recebimento da denúncia até a presente data, já transcorreram pouco mais de 03 (três) anos, sem ocorrência de causas interruptiva ou suspensiva do prazo, concluo que a prescrição se implementou, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do recorrido, nos termos do art.107, inciso IV, c/c art.109, inciso VI, ambos do CP. 4. Reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício. Análise de mérito prejudicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e de OFÍCIO reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de de 2024. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador

15/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

17/01/2022, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2021, 12:49

Decorrido prazo de gabriel fernandes santos em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 11:41

Juntada de Ofício

25/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de apelação

03/02/2021, 21:01

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 19:23

Acórdão

•11/03/2024, 15:24

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