Mandado de Segurança Criminal 0803648-51.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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TrancamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALMandado de Segurança Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Criminal · Romulo Jose Ferreira Nunes 3° Grau · TJPA · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

MERCURIO ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAOLA MARTINS FORZENIGO

OAB/SP 330827·CPF·Representa: Autor

LUIGI MASSAGLIA ROVITO

OAB/SP 465573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 09:20

Baixa Definitiva

30/06/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025

30/06/2025, 09:04

Juntada de outras peças

25/06/2025, 14:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

30/08/2024, 10:32

Juntada de Certidão

30/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência

28/08/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 00:11

Publicado Acórdão em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de termo de ciência

17/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência

17/07/2024, 10:42

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 09:20

Baixa Definitiva

30/06/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025

30/06/2025, 09:04

Juntada de outras peças

25/06/2025, 14:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.

Documentos

Outras Peças

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

03/09/2024, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

30/08/2024, 10:32

Juntada de Certidão

30/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência

28/08/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 00:11

Publicado Acórdão em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de termo de ciência

17/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência

17/07/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:05

Denegada a Segurança a MERCURIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 11.831.785/0001-60 (IMPETRANTE)

16/07/2024, 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2024, 13:07

Juntada de Decisão

10/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2024, 12:19

Deliberado em Sessão - Retirado

27/06/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado

27/06/2024, 10:10

Deliberado em Sessão - Retirado

25/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 08:32

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

16/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por MERCÚRIO ALIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, denunciada pela prática do crime do art. 54 da Lei nº 9.605/1998, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. A impetrante alega que não existe justa causa para o recebimento da ação penal, uma vez que a indicação luminosa de alerta de mau funcionamento no sistema de tratamento de gases poluentes no painel de instrumentos de um veículo de sua propriedade não é suficiente para demonstrar a materialidade do crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais. Por isso, pediu a concessão da liminar para suspender o trâmite da ação penal e o seu trancamento quando do julgamento definitivo da ordem. EXAMINO Analisando os autos, verifica-se que foi juntado com a inicial do writ o relatório produzido pela Polícia Rodoviária Federal indica que o caminhão de placa QEW6081/PA, de propriedade da impetrante, foi flagrado, em fiscalização de rotina, com a luz indicadora de mau funcionamento no sistema de tratamento de gases poluentes acesa, no painel de instrumentos. Outrossim, o documento indica que esta avaria causa o aumento na emissão de gases veiculares nocivos ao meio ambiente. Por outro lado, a impetrante não trouxe ao processo qualquer meio de prova que pudesse afastar, inequivocadamente, essas conclusões. Dessa forma, não há que se dizer, pelo menos nessa fase inicial do processo, que falta justa causa à ação penal, nada impedindo que haja mudança desse entendimento quando do julgamento definitivo da ordem. Portanto, não demonstrados os seus requisitos, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. Solicitem-se informações da autoridade inquinada coatora. Após, ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Belém, 13 de março de 2024. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

15/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:09

Não Concedida a Medida Liminar

13/03/2024, 10:51

Conclusos para decisão

12/03/2024, 09:03

Cancelada a movimentação processual

12/03/2024, 08:15

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 17:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Outras Peças

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Outras Peças

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Todos os documentos(26)

Outras Peças

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Outras Peças

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Outras Peças

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Outras Peças

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 01:08

Outras Peças

•26/06/2025, 01:08

Acórdão

•16/07/2024, 13:05

Acórdão

•16/07/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 08:32

Decisão

•14/03/2024, 14:09

Decisão

•13/03/2024, 10:51