Reintegração / Manutenção de Posse 0804599-86.2024.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804599-86.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804599-86.2024.8.14.0051. AUTOR: MARINALDA NERIS LIMA e ANTONIO NOGUEIRA LIMA RÉU: JOSÉ FARIAS End: Residente na Estrada 08, antes do imóvel dos requerentes, próximo ao microssistema, Bairro São José, Cidade de Belterra (PA) RÉU: RAIMUNDO RONALDO DOS SANTOS SOUSA, conhecido por “PICOTE”, brasileiro, funcionário público, portador do CPF n. 085.945.202-63. End: residente na Estrada 08, n. 260, logo após o imóvel do Sr. José Farias, Bairro São José, Cidade de Belterra (PA) RÉU: MUNICIPIO DE BELTERRA, CNPJ n. 01.614.112/0001-03 End: na Vila Americana, n. 45, Centro, Cidade de Belterra (PA) DECISÃO/MANDADO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Defiro o pedido de justiça gratuita em favor dos autores com base nas suas declarações. Anote-se. Para o deferimento da liminar possessória, mostra-se necessário a comprovação das exigências previstas no art. 561 do NCPC que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando os autos e os documentos que o instruem, não verifico a presença de todos os elementos necessários para a concessão da medida liminar. Isso porque a própria prova no que se refere ao esbulho não é robusta ao ponto de convencer de plano, pois constato que não há nos autos elementos que atestem, de fato, o exercício da posse, por meio, exemplificativamente, de atos de disposição, conservação ou vigilância sobre a coisa, limitando-se a parte autora a simplesmente alegar este exercício. Ademais, o Boletim de Ocorrência, desacompanhado de outros elementos de convicção, além de ser prova unilateral, sem a participação do réu, não comprova a existência de posse do autor do imóvel em tese esbulhado, de modo que, não há, ao menos nestes autos, prova forte capaz de comprovar a posse anterior e exclusiva do autor, a ponto de justificar a proteção possessória ora requerida. Outrossim, friso que nas ações possessórias não se discute o direito de propriedade, ou seja, é despicienda qualquer digressão sobre a propriedade do imóvel, sendo certo que o possuidor pode pretender a proteção possessória não só contra o proprietário, mas contra qualquer um que viole o seu exercício. Desse modo, determinar a reintegração de posse em sede de medida liminar, demanda provas inequívocas acerca do exercício da posse e seu esbulho, dada a gravidade que o pronunciamento judicial equivocado neste sentido pode causar as partes. Assim, incabível a concessão da ordem liminar, sendo necessária dilação probatória sob o crivo do contraditório, uma vez que fundada dúvida sobre o exercício da posse, mesmo que indireta, tornando imprescindível uma instrução cuidadosa e apurada. A respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE DESTOA DO VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. - Em ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar é indispensável à prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho possessório por parte dos réus a menos de ano e dia - Não sendo possível aferir, desde já, a probabilidade do direito da parte autora, ante a necessidade de dilação probatória acerca da posse, deve ser indeferida a liminar possessória - Sendo a finalidade da ação de reintegração de posse a retomada do bem, a estimativa econômica perseguida consubstancia-se no valor do imóvel, devendo este ser o valor da causa. (TJ-MG - AI: 10000191691864001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 23/06/2020). Grifo nosso. Ante do exposto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC. Citem-se os réus para apresentarem contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá ser intimado da presente decisão. Após a contestação, alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, bem como causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, intime-se a requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO. Santarém, datado e assinado digitalmente. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca Santarém

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELTERRA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELTERRA em 27/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)