Execução de Título Extrajudicial 0823550-06.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0823550-06.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Centro Educacional Paraíso do Estudante Limitada - ME Adv.: Dra. Eline Wulfertt de Queiroz - OAB/PA nº 22894 Executado: Davi Boulhosa Martins End.: Rua Jardim Esmeralda, 15, Bloco Tapajós A, Guanabara, Ananindeua/PA - CEP: 67010-660. Valor do débito reclamado: R$ 3.984,88 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0823550-06.2023.8.14.0006). Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo uma microempresa. As microempresas e empresas de pequeno porte sujeitam-se ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, que permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Desse modo, as microempresas ou empresas de pequeno porte para demandarem no Sistema do Juizado devem comprovar sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. Em outro giro, o documento em que está lastreada a presente ação, que está cadastrado no Id nº 103590291, por não atender as exigências do art. 784, III, do Código de Processo Civil, é desprovido de força executiva. Desse modo, determino que o requerente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o comprovante de sua condição de optante pelo Simples Nacional por ocasião da propositura da ação ou no ano vigente, bem como apresentando o título executivo em que está lastreada a presente demanda, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 14/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

15/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 09/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 29/07/2024 23:59.

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