Execução Fiscal 0000623-36.2018.8.14.0077 - TJPA

Execução Fiscal 0000623-36.2018.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000623-36.2018.8.14.0077. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TECNIFLORA LTDA, EDELCIO MALCHER DIAS, EVANGELISTA OLIVEIRA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O Exmo. Dr. NIVALDO OLIVEIRA FILHO, Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajás, no uso de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que Tramita por este MM. Juízo, a ação epigrafada CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa] EXEQUENTE: Nome: ESTADO DO PARÁ; EXECUTADO: TECNIFLORA LTDA, EDELCIO MALCHER DIAS, EVANGELISTA OLIVEIRA DA SILVA, processo nº. 0000623-36.2018.8.14.0077, como não encontrada para ser citado pessoalmente, FICA(M) POR ESTE EDITAL COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, CITADO(S), dos termos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, expedindo-se o presente EDITAL com os seguintes termos: Processo 0000623-36.2018.8.14.0077 DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAJÁS Fórum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barão do Rio Branco, n° 19, Bairro Centro – CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 – Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo poder Público. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80. O presente despacho inicial importa ordem para: a) citação: b) penhora: c) arresto; d) registro de penhora ou arresto, independentemente de pagamento de custas; e) avaliação dos bens penhorados e /ou arrestos (art. 7º). Cite-se o executado, pelos correios, com aviso de recepção, nos termos do art. 8º, I da LEF para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. O executado poderá querendo, oferecer embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora. Não pago o débito nem garantida à execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo a avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora, na forma do art. 13, devendo ser intimado o cônjuge caso a constrição recaia sobre bens imóveis. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados deverá ser feita em leilão público, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme o art. 23, observado o conteúdo das súmulas abaixo dispostas: Súmula n° 121, do STJ: Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, pessoalmente do dia e ora da realização do leilão; Súmula nº 128, do STJ: Na execução fiscal haverá segundo leilão se no primeiro não houver lanço superior a avaliação (referencias CPC art. 886, VI e 891 e art. 1º e 23 da Lei 6.830/80). O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 dias e nem inferior a 10 dias, nos termos do § 1º do art. 22 da lei 6.830/80. Cumpra-se.. No mais, este será publicado no Diário da Justiça Edição Nacional (DJEN), bem como afixar-se-á uma via do presente no átrio do Fórum desta Comarca, nos termos da lei. Dado e passado nesta cidade de Anajás, aos 14 de março de 2024. Eu, _________ (MANOEL DE DEUS ALCANTARA PEREIRA), Auxiliar Judiciário, digitei, subscrevi e assino, na forma do Provimento nº 06/09-CJCI e Art. 1º § 1º VII do Provimento 06/06-CJCRMB. MANOEL DE DEUS ALCANTARA PEREIRA Analista/Auxiliar Judiciário

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(106)