Monitória 0002255-81.2007.8.14.0013 - TJPA

Monitória 0002255-81.2007.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Capanema Apelado: Clínica Pro-cardíaco Ltda. Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A PROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À MUNICIPALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUNCUMBENCIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0002255-81.2007.8.14.0013 (-22) Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Capanema/PA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CAPANEMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de mesmo nome que, nos autos de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela Clínica Pro-cardíaco Ltda., julgou procedente o pedido formulado na referida demanda, conforme a parte dispositiva do julgado abaixo reproduzida: “Em face do exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, NCPC, de modo a acolher a ação e REJEITAR os embargos monitórios. Em consequência, constituo o título executivo judicial em desfavor do réu/embargante, na forma do 702, § 8º, CPC, devendo ser observadas as determinações acima a respeito da atualização monetária e juros de mora. Por sucumbente, condeno o réu-embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se, registre-se. Após, arquivem-se.”. Inconformado com o teor da sentença, o Município requerido interpôs recurso de apelação (id. 7946227) arguindo, após breve relato dos fatos, que não haveria prova da efetiva prestação dos serviços, não sendo observado, assim, no caso, o disposto no art. 373, I, do CPC, na medida em que as notas fiscais foram emitidas no ano de 2005, porém o contrato firmado com a Prefeitura foi no período de janeiro/2006 à dezembro/2007. Assevera que a nota fiscal juntada, o recibo e as guias de referência possuem datas totalmente diversas da relação estabelecida pelo autor da ação, pois não poderia gerar nota fiscal com período anterior à prestação de serviços cobrados. Afirma que as notas foram produzidas e assinadas unilateralmente, não havendo assinatura de recebimento do serviço. Acrescenta que as autorizações de exames foram assinadas por pessoas ao quadro de servidores da prefeitura, sem qualquer identificação, número de matrícula ou nome que possa identificar o servidor. Assevera que a simples emissão de nota fiscal não é capaz de comprovar a dívida, pois, conforme previsão contratual, os requisitos para pagamento da dívida são: guia de encaminhamento original emitida para casa procedimento, preenchida observando rigorosamente o preenchimento de todos os campos; contas individualizadas com discriminação das despesas realizadas; comprovante da prestação dos serviços, como solicitações de exame e procedimento, relatórios médicos. Combate os honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (id nº 7946228). Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos à minha relatoria. Recebi o recurso em seu duplo efeito (id nº 9529323). A procuradoria de justiça se manifestou pela ausência de interesse público, não emitindo parecer (id. 951421). É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto, passando a julgá-lo de forma monocrática, nos termos do art. 932, V, do CPC. Conforme relatado, em suas razões recursais, o Município apelante busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação monitória, sob o fundamento de que não haveria prova da prestação efetiva dos serviços pelos quais a ora apelada pretendeu quitação, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente o pedido efetuado pela parte autora. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que, em que pese o respeitável entendimento firmado pelo Juiz de 1º grau, cuido que não restou comprovado nos autos a prestação do serviço alegado pela clínica autora, ora recorrida, de forma a justificar a procedência do pleito. Acerca da ação monitória, o art. 700 do CPC/15 dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.”. Conforme se pode extrair do artigo acima transcrito, ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito. Trata-se de ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Por se tratar de um procedimento especial, com rito mais célere, exige o preenchimento de alguns requisitos, dentre eles o de que o autor apresente prova documental suficiente para que se afira, objetivamente, a existência da obrigação líquida, certa e exigível, sem necessidade de qualquer dilação probatória. Tal prova escrita exigida pelo CPC, consiste em todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. No presente caso a apelada firma a sua pretensão com base nos documentos constantes nos ids nº 7946214, 7946215, 7946216, 7946217, 7946218, 7946219, 7946220, 7946221, 7946222, 7946223, 7946224 – fls. 27/388, denominados “nota fiscal de serviço”, “recibo”, “encaminhamento de paciente para consulta” Contudo, observo que os escritos juntados aos autos pela autora-apelada consistem em anotações manuscritas incapazes de comprovar, por si só, que de fato ocorreu a prestação do serviço médico, uma vez que se trata apenas de notas fiscais de serviço sem assinatura do representante do Município de Capanema, inclusive algumas notas apresentam o carimbo da Prefeitura Municipal de Castanhal, inexistindo nos autos qualquer recibo ou nota fiscal que demonstre que o serviço foi realmente prestado. Mesmo considerando o baixo formalismo na exigência dos documentos em ações monitórias, não é possível olvidar a necessidade de que devem trazer a convicção da existência do crédito alegado. Evidente que os manuscritos oferecidos pela clínica autora, em tais condições, não apresentam tal comprovação de maneira sequer razoável (e nem indiciária) da realização dos negócios jurídicos afirmados na petição inicial. O alegado crédito, na verdade, se constitui em meras anotações em papéis sem qualquer conotação escrita compatível com operações formais que devem ser realizadas pela Administração Pública. Os documentos apresentados como encaminhamento de paciente supostamente emitidos pela Prefeitura de Capanema sequer indicam para qual clínica estava sendo encaminhado o paciente, não havendo como vincular tal documento à efetiva prestação de serviço pela recorrida. Portanto, dos documentos juntados, não é possível deduzir a existência dos negócios alegados para justificar a expedição de mandado monitório, a teor da prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC/15. O STJ também já firmou entendimento nesse sentido: “Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. - Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. - Na presente hipótese, porém, a prova tida como fundamental pela recorrente foi afastada por motivo inerente ao documento e não ao procedimento; a questão não se vinculou à simplicidade da forma, mas à completa ausência de elementos indicadores da autenticidade ou mesmo da conexão do documento com a matéria colocada em juízo. No entendimento do TJ/RJ, tem-se apenas um papel indecifrável quanto ao seu conteúdo e à sua origem. - Sendo possível repetir tal conclusão no ponto relativo ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, em resumo, que embora exista uma questão jurídica subjacente, o ponto central não se vincula às discutidas características da ação monitória, mas às peculiaridades dos documentos apresentados. Recurso Especial ao qual se nega provimento” (REsp nº 1.025.377-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, V.U., j. em 03/3/2009, em DJE 04/8/2009) “CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE REVELE A RAZOABILIDADE DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Precedentes. II. Recurso especial que não atende aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. III. Agravo regimental improvido” (AgRg no Ag nº 941.417-RS, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, v.u., j. em 17/4/2008, DJE 26/5/2008). “AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. 1. Para que haja a propositura regular da ação monitória não é imprescindível a anuência do devedor. Basta que, gozando de valor probante, torne possível deduzir do título o convencimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte. 2. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido” (REsp nº 285.371-SP, 1ª Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, v.u., j. em 28/5/2002, em DJ 24/6/2002, pág. 199). Caso queira, deverá a autora valer-se do processo de conhecimento para tentar prevalecer sua pretensão de cobrança. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido constante da inicial. Inverto o ônus sucumbencial, condenando a clínica autora no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela autora. Advirto que, em caso de interposição de recurso ao Colegiado, a parte recorrente estará sujeita a multa de até 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência (art. 1.021, § 4º do CPC), bem como em penalidade por litigância de má-fé (art. 80, VII c/c o art. 81, ambos do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Belém/PA, 14 de março de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

18/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Apensado ao processo 0803951-26.2024.8.14.0013

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA - PREFEITURA MUNICIPAL em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA PRO-CARDICACO LTDA em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(226)